Questão de Legislação das Casas Legislativas — Geral — INSTITUTO AOCP 2024
Legislação das Casas LegislativasGeral
- Código
- qa586055
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CM Cariacica
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Leg ( )
De acordo com a Resolução nº 378/91, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cariacica (ES), consiste em obrigação e dever do vereador
- Aobservar, logo quando eleito, as determinações do cargo, mantendo-se a salvo das incompatibilidades e impedimentos previstos na legislação.
- Bmanter, em seu gabinete, cópia do Regimento Interno, instrumento básico indispensável ao exercício da vereança.
- Ccomparecer decentemente trajado às sessões, como tal compreendido o uso complementar de paletó e gravata.
- Dcomparecer pontualmente às sessões, sendo tolerado atrasos pontuais de até quinze minutos.
- Eexercer com eficiência o cargo que lhe seja conferido na Mesa, não podendo escusar-se ao seu desempenho, mesmo que por motivo de força maior.