Questão de Legislação de Trânsito — Das Infrações (arts. 161 a 255 da Lei nº 9.503/1997) — FUNDATEC 2024
Legislação de Trânsito›Das Infrações (arts. 161 a 255 da Lei nº 9.503/1997)
Código
qa586163
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Criciúma
Ano
2024
Cargo
Moto Soc ( )
Segundo o Art. 250, inciso I, do CTB, um veículo em movimento pode deixar de manter a luz baixa:
I. Somente durante a tarde.
II. Em rodovias de pista simples.
III. Fora dos perímetros urbanos.
Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas III.
CApenas I e II.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoD — Apenas II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Uso de luzes no CTB: a regra do farol baixo (Art. 250, I)
Gabarito: letra D — estão corretos apenas os itens II e III. O art. 250, I, do CTB prevê como infração deixar de manter acesa a luz baixa, mas a alínea "e" abre uma exceção específica: de dia, em rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, no caso de veículos desprovidos de luzes de rodagem diurna. Ou seja, o veículo em movimento pode deixar de manter a luz baixa acesa durante o dia, em rodovia de pista simples e fora do perímetro urbano — desde que não possua luzes de rodagem diurna (DRL).
O art. 250 do CTB trata das infrações relacionadas ao uso de luzes quando o veículo está em movimento. O inciso I tipifica a conduta de "deixar de manter acesa a luz baixa", mas essa obrigação não é absoluta: ela se aplica em situações específicas, enumeradas nas alíneas "a" a "e". A leitura atenta dessas alíneas é essencial para entender quando a luz baixa é obrigatória e quando há exceção.
A regra geral está no art. 40, I, do CTB, que determina que o condutor manterá acesos os faróis do veículo, por meio da utilização da luz baixa, à noite e mesmo durante o dia em túneis e sob chuva, neblina ou cerração. O art. 40, § 2º, por sua vez, reforça a obrigação para veículos sem luzes de rodagem diurna em rodovias de pista simples fora dos perímetros urbanos, mesmo durante o dia. A exceção do art. 250, I, "e", portanto, é uma hipótese específica que se soma à regra geral: se o veículo possui luzes de rodagem diurna (DRL), pode circular de dia em rodovia de pista simples fora do perímetro urbano sem a luz baixa acesa.
A banca explora exatamente a confusão entre a regra geral (obrigação de manter a luz baixa) e a exceção (veículos com DRL em rodovia de pista simples fora do perímetro urbano). O item I afirma que a exceção vale "somente durante a tarde" — incorreto, pois a exceção vale "de dia", ou seja, durante todo o período diurno, não apenas à tarde. O item II afirma que vale "em rodovias de pista simples" — correto, pois é exatamente essa a condição da alínea "e". O item III afirma que vale "fora dos perímetros urbanos" — correto, pois é a outra condição da alínea "e". Portanto, apenas os itens II e III estão corretos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "de dia" por "durante a tarde" no item I, tentando fazer o candidato acreditar que a exceção se limita a um período específico do dia. Na verdade, a exceção vale para todo o período diurno, não apenas à tarde. Fique atento a essa inversão de termos!
Luz baixa (art. 250, I, CTB)
1Regra geral
Obrigatória à noite
Obrigatória de dia em túneis
Obrigatória sob chuva/neblina/cerração
2Exceção (alínea "e")
De dia
Rodovia de pista simples
Fora do perímetro urbano
Veículo sem DRL (luz de rodagem diurna)
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Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que a exceção vale "somente durante a tarde". Isso está errado: a alínea "e" do art. 250, I, do CTB diz "de dia", ou seja, durante todo o período diurno, não apenas à tarde. A palavra "somente" restringe indevidamente o alcance da exceção, que vale para qualquer horário do dia, desde que as condições da alínea sejam atendidas (rodovia de pista simples, fora do perímetro urbano, veículo sem DRL).
Item II — ✅ Correto
O item afirma que a exceção vale "em rodovias de pista simples". Isso está correto: a alínea "e" do art. 250, I, do CTB menciona expressamente "rodovias de pista simples" como uma das condições para a exceção. Se a rodovia for de pista dupla, a exceção não se aplica, e a luz baixa deve permanecer acesa durante o dia.
Item III — ✅ Correto
O item afirma que a exceção vale "fora dos perímetros urbanos". Isso está correto: a alínea "e" do art. 250, I, do CTB menciona expressamente "fora dos perímetros urbanos" como outra condição para a exceção. Dentro do perímetro urbano, a exceção não se aplica, e a luz baixa deve permanecer acesa durante o dia.
Conclusão: Corretos: II e III → portanto a alternativa é a letra D.