Questão de Legislação de Trânsito — Das Medidas Administrativas (arts. 269 a 279 da Lei nº 9.503/1997) — IDECAN 2024
Legislação de TrânsitoDas Medidas Administrativas (arts. 269 a 279 da Lei nº 9.503/1997)
- Código
- qa586199
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Pref Macaíba
- Ano
- 2024
- Cargo
- GCM ( )
Os crimes de trânsito são punidos de acordo com a gravidade da infração e podem resultar em diversos tipos de penalidades. Com essas medidas, a legislação busca coibir comportamentos irresponsáveis e garantir a segurança de todos os usuários das vias públicas. Acerca dos crimes de trânsito e suas especificidades, pode-se destacar que:
- AAo réu que for reincidente na prática de crime previsto no Código de Trânsito do Brasil, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
- BAo condutor de veículo, nos casos de sinistros de trânsito que resultem em vítima, não se imporá a prisão em flagrante, sendo exigida fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
- CA suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
- DA penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem duração de seis meses a dois anos.
- EA utilização do veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas é tida como circunstância que agrava as penalidades dos crimes de trânsito apenas se o condutor que tiver cometido a infração for concomitantemente o proprietário do veículo.