Questão de Legislação de Trânsito — Do Sistema Nacional de Trânsito (arts. 5º a 25 da Lei nº 9.503/1997) — Avança SP 2024

Competências dos órgãos executivos de trânsito municipais (CTB, art. 24)

Gabarito: letra E. A alternativa correta é a que prevê a competência municipal de "implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias", conforme o art. 24, X, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). As demais alternativas descrevem competências de outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), como o órgão máximo executivo de trânsito da União (art. 19) e a Polícia Rodoviária Federal (art. 20), o que as torna incorretas.

O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades (art. 5º do CTB). Cada ente federativo possui competências específicas, definidas nos arts. 19 a 24 do CTB, e a banca explora exatamente a confusão entre essas atribuições.

A competência dos Municípios está prevista no art. 24 do CTB, que elenca um rol de atribuições relacionadas à gestão do trânsito no âmbito de sua circunscrição, ou seja, nas vias urbanas e rurais sob sua jurisdição. Entre essas atribuições, destacam-se: planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito; implantar, manter e operar o sistema de sinalização; executar a fiscalização de trânsito; e, como previsto no inciso X, implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias. Essa competência é exclusiva dos Municípios, pois se relaciona à gestão do espaço urbano e à ordenação do estacionamento em vias públicas municipais.

A banca, no entanto, mistura competências de outros órgãos para confundir o candidato. Por exemplo, a expedição da Permissão para Dirigir e da Carteira Nacional de Habilitação é competência do órgão máximo executivo de trânsito da União, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal (art. 19, VII). O patrulhamento ostensivo e a perícia administrativa em locais de sinistros são atribuições da Polícia Rodoviária Federal (art. 20, II e XIII). Já opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual é competência do órgão máximo executivo de trânsito da União (art. 19, XXIV).

A pegadinha desta questão está em associar corretamente cada atribuição ao órgão competente. O candidato que não domina o rol do art. 24 pode facilmente confundir as competências municipais com as de outros entes. Por isso, é fundamental conhecer a divisão de atribuições no SNT: a União (CONTRAN e órgão máximo executivo) normatiza e coordena; os Estados e o DF executam a fiscalização e a habilitação; e os Municípios, no âmbito de sua circunscrição, executam a gestão do trânsito urbano, incluindo o estacionamento rotativo pago.

Guarde a fronteira entre as competências municipais (art. 24) e as competências dos demais órgãos (arts. 19, 20, 21, 22 e 23): é exatamente nela que as alternativas se dividem. A alternativa correta é a única que descreve uma atribuição genuinamente municipal, enquanto as demais descrevem atribuições de outros órgãos do SNT.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A expedição da Permissão para Dirigir, da Carteira Nacional de Habilitação, dos Certificados de Registro e de Licenciamento Anual é competência do órgão máximo executivo de trânsito da União, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 19, VII, do CTB. Não é atribuição municipal. A banca troca o órgão competente: o Município não expede documentos de habilitação ou de registro/licenciamento de veículos automotores (apenas registra e licencia veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, conforme art. 24, XVII).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual é competência do órgão máximo executivo de trânsito da União, conforme o art. 19, XXIV, do CTB. O Município atua apenas no âmbito de sua circunscrição, não tendo atribuição para opinar sobre trânsito interestadual, que envolve mais de um estado da Federação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio público e o de terceiros, é competência da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, conforme o art. 20, II, do CTB. O Município não realiza patrulhamento ostensivo; essa é uma atribuição de polícia ostensiva, que no âmbito municipal é exercida pelas guardas municipais ou pela polícia militar, mas não é uma competência do órgão executivo de trânsito municipal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Realizar perícia administrativa nos locais de sinistros de trânsito é competência da Polícia Rodoviária Federal, conforme o art. 20, XIII, do CTB. O Município, por sua vez, tem a atribuição de coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas (art. 24, IV), mas não realiza a perícia administrativa, que é uma atribuição específica da PRF no âmbito das rodovias federais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E está correta, pois "implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias" é uma competência expressa dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, conforme o art. 24, X, do CTB. Essa atribuição se relaciona à gestão do espaço urbano e à ordenação do estacionamento em vias públicas municipais, sendo uma das competências exclusivas do Município.

A questão cobra a literalidade do art. 24 do CTB, e a alternativa E é a única que reproduz fielmente uma das competências municipais. As demais alternativas descrevem competências de outros órgãos do SNT, o que as torna incorretas.

Gabarito: letra E