Questão de Legislação de Trânsito — Das Penalidades (arts. 256 a 268-A da Lei nº 9.503/1997) — Avança SP 2024

Penalidade de advertência por escrito (art. 267 do CTB)

Gabarito: letra D. A advertência por escrito é aplicada à infração de natureza leve ou média, passível de multa, quando o infrator não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses, conforme o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). É exatamente esse requisito temporal que a alternativa correta reproduz.

A advertência por escrito é uma das penalidades previstas no art. 256 do CTB, ao lado da multa, da suspensão do direito de dirigir, da cassação da CNH e da frequência obrigatória em curso de reciclagem. Ela representa uma alternativa mais educativa à multa: em vez de punir financeiramente o condutor que cometeu uma infração de menor gravidade, a autoridade de trânsito o adverte por escrito, buscando conscientizá-lo sem onerá-lo. Por isso, a lei exige que o infrator seja primário — ou seja, que não tenha cometido nenhuma outra infração no período de 12 meses anteriores.

O art. 267 do CTB é a norma central que rege essa penalidade. Vejamos sua literalidade:

A leitura atenta do dispositivo revela três requisitos cumulativos: (1) a infração deve ser de natureza leve ou média; (2) deve ser passível de multa (ou seja, a lei prevê a multa como penalidade para aquela infração); e (3) o infrator não pode ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. A banca explora justamente o terceiro requisito, trocando o prazo de 12 meses por outros períodos (6, 9 meses) ou inserindo condições que não existem na lei (como a forma de registro da infração ou a disposição de pagar a multa).

É importante distinguir a advertência por escrito de outras penalidades e medidas administrativas. A advertência é uma penalidade (art. 256, I, CTB), aplicada pela autoridade de trânsito no exercício do poder de polícia administrativa. Ela não se confunde com a medida administrativa (como remoção do veículo ou retenção), que é uma providência acautelatória, nem com a multa, que é a penalidade pecuniária. A advertência também não gera pontuação no prontuário do infrator, conforme a regulamentação do CONTRAN, o que reforça seu caráter educativo.

A pegadinha desta questão está na memorização do prazo exato: a lei fala em 12 meses, e as alternativas B e C trazem prazos menores (6 e 9 meses) para confundir o candidato que não decorou o dispositivo. A alternativa A introduz uma condição (registro por equipamento eletrônico) que não existe na lei, e a alternativa E mistura a penalidade com a forma de pagamento, que é irrelevante para a aplicação da advertência.

Guarde a fronteira: advertência por escrito = infração leve/média + passível de multa + infrator sem outra infração nos últimos 12 meses. É exatamente nesse tripé que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a advertência pode ser aplicada se a infração não tiver sido registrada por equipamentos eletrônicos de fiscalização. Esse requisito não existe no art. 267 do CTB. A forma de registro da infração (por agente de trânsito, equipamento eletrônico, etc.) é irrelevante para a aplicação da advertência por escrito. O que importa é a natureza da infração (leve ou média), a possibilidade de multa e a primariedade do infrator. A banca insere essa condição para testar se o candidato conhece os requisitos legais ou se confunde com as regras de autuação (art. 280, § 2º, CTB), que tratam da comprovação da infração, não da penalidade aplicável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa troca o prazo de 12 meses por 6 meses. O art. 267 do CTB exige que o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses, e não 6. Esse prazo menor é um distrator clássico: o candidato que não memorizou o dispositivo pode ser induzido a aceitar um período mais curto, que pareceria "mais razoável" para beneficiar o infrator. Mas a lei é expressa: são 12 meses.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa também erra o prazo, desta vez para 9 meses, e acrescenta uma limitação geográfica ("no mesmo Estado") que não existe na lei. O art. 267 do CTB não faz qualquer referência a âmbito estadual: o requisito é que o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração (em qualquer lugar do território nacional) nos últimos 12 meses. A menção a "no mesmo Estado" é uma invenção da banca para confundir o candidato, que pode associar a regra à competência dos órgãos de trânsito estaduais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o requisito do art. 267 do CTB: o infrator não pode ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. Esse é o prazo legal, e a alternativa está correta ao afirmá-lo. A banca cobra aqui a literalidade do dispositivo, e a letra D é a única que espelha exatamente o texto da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona a advertência à disposição do infrator de pagar a multa no ato da infração. Isso é um contrassenso: a advertência por escrito substitui a multa, não a complementa. Se o infrator paga a multa, não há que se falar em advertência. A lei não prevê essa condição; o que ela exige é apenas a natureza da infração (leve/média), a possibilidade de multa e a primariedade do infrator. A alternativa confunde a penalidade de advertência com a possibilidade de pagamento voluntário da multa, que é um instituto distinto (art. 284 do CTB).

Gabarito: letra D.