Questão de Legislação de Trânsito — Da Habilitação (arts. 140 a 160 da Lei nº 9.503/1997) — Avança SP 2024

Crime de trânsito: dirigir sem habilitação (art. 309 do CTB)

Gabarito: letra C. João, com 15 anos, dirigiu veículo automotor em via pública sem possuir Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano ao colidir com outro veículo — conduta que se amolda ao crime do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). As demais alternativas descrevem outros tipos penais que não correspondem ao núcleo da conduta narrada: não houve omissão de socorro (art. 304), nem violação de suspensão/proibição (art. 307), nem lesão corporal (art. 303), e a alternativa E trata de crime de terceiro que entrega o veículo a não habilitado (art. 310).

O crime do art. 309 do CTB é um crime de perigo concreto: exige que a conduta de dirigir sem habilitação gere efetivo perigo de dano, não bastando a simples direção. No caso, João colidiu com um veículo parado, o que demonstra o perigo concreto exigido pelo tipo. A idade de João (15 anos) é irrelevante para a tipificação — o que importa é que ele não possuía habilitação e dirigia em via pública, criando risco real. O fato de ser menor de idade não exclui o crime, apenas pode gerar consequências na esfera da responsabilidade civil e na aplicação de medidas socioeducativas, mas o tipo penal do art. 309 se configura plenamente.

A distinção central que a banca explora é entre os crimes de perigo abstrato e concreto. O art. 309 exige perigo de dano demonstrado (perigo concreto), enquanto outros crimes, como o de embriaguez ao volante (art. 306), são de perigo abstrato, presumido pela própria conduta. No caso narrado, o acidente ocorrido evidencia o perigo concreto, tornando o art. 309 a alternativa mais adequada.

A alternativa C reproduz exatamente o tipo penal do art. 309, incluindo o elemento normativo "gerando perigo de dano", que é preenchido pelo acidente narrado. As demais alternativas descrevem crimes que não se amoldam à conduta de João: a letra A exige a omissão de socorro após o sinistro (não narrada), a letra B exige violação de suspensão ou proibição imposta (não há menção a isso), a letra D exige lesão corporal (não há vítima ferida no enunciado) e a letra E descreve o crime de quem entrega o veículo a não habilitado, não do próprio condutor.

Guarde a fronteira entre os crimes de perigo concreto (art. 309) e os de perigo abstrato (art. 306), e entre o crime do condutor não habilitado (art. 309) e o crime de quem entrega o veículo a não habilitado (art. 310): é exatamente nesses pares que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve o crime de omissão de socorro (art. 304 do CTB), que exige que o condutor, na ocasião do sinistro, deixe de prestar imediato socorro à vítima ou de solicitar auxílio da autoridade pública. No enunciado, não há qualquer menção a João ter deixado de prestar socorro — o fato narrado é apenas a colisão. A alternativa seria correta se o enunciado dissesse que João fugiu do local ou não chamou ajuda, o que não ocorreu.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve o crime de violar suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação (art. 307 do CTB). Esse tipo penal pressupõe que o agente tenha sofrido uma sanção administrativa ou judicial de suspensão ou proibição de dirigir. No caso, João é um adolescente de 15 anos que nunca teve habilitação — não há como ter sido suspenso ou proibido de obter algo que nunca possuiu. A alternativa não se amolda à situação fática.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o tipo penal do art. 309 do CTB: dirigir veículo automotor em via pública sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano. João, com 15 anos, não possui habilitação (requisito do art. 140 do CTB, que exige ser penalmente imputável — maior de 18 anos), dirigiu em via pública e colidiu com um veículo parado, o que configura o perigo concreto exigido pelo tipo. A alternativa é a mais adequada porque descreve exatamente a conduta narrada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 do CTB). Esse tipo exige que a conduta culposa do condutor cause lesão corporal em outra pessoa. No enunciado, João bateu em um veículo parado, mas não há menção a qualquer vítima ferida — apenas dano material. Sem lesão corporal, o crime do art. 303 não se configura. A alternativa seria correta se houvesse vítima com ferimentos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descreve o crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (art. 310 do CTB). Esse tipo penal é dirigido a quem entrega o veículo a outrem, não ao próprio condutor não habilitado. No caso, quem dirigiu foi João, e não há menção a quem lhe entregou o carro. A alternativa descreve o crime de terceiro (o pai, por exemplo), não o crime cometido por João. A banca explora a confusão entre o crime do condutor (art. 309) e o crime de quem entrega (art. 310).

Gabarito: letra C