Questão de Legislação de Trânsito — Das Infrações (arts. 161 a 255 da Lei nº 9.503/1997) — INSTITUTO AOCP 2024

Exame toxicológico e habilitação de condutores profissionais (CTB)

Gabarito: letra B. O motorista de ônibus, por conduzir veículo de transporte de passageiros com lotação superior a oito lugares, enquadra-se na categoria D, e o art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) exige, para a obtenção e renovação da CNH nas categorias C, D e E, a comprovação de resultado negativo em exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 dias. A alternativa B espelha exatamente essa regra, aplicável ao caso do motorista da Defensoria Pública.

O exame toxicológico de larga janela de detecção é um instrumento de fiscalização do consumo de substâncias psicoativas por condutores profissionais. A lógica da norma é simples: quem dirige veículos de grande porte ou transporta passageiros exerce atividade de risco elevado, e o uso de drogas, mesmo que esporádico, compromete a segurança no trânsito. Por isso, o legislador não se contentou com o exame clínico tradicional — que só detecta o consumo recente —, mas exigiu um exame capaz de identificar o uso de substâncias nos meses anteriores à coleta.

A regra central está no art. 148-A do CTB, que estabelece a obrigatoriedade do exame para condutores das categorias C, D e E, tanto na obtenção quanto na renovação da CNH. A janela de detecção mínima é de 90 dias, e o exame deve ser realizado em laboratório credenciado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. A periodicidade do exame para condutores com idade inferior a 60 anos é de 2 anos e 6 meses, conforme o § 2º do mesmo artigo. Para condutores com 60 anos ou mais, o prazo é reduzido para 1 ano e 6 meses.

A distinção que importa é entre o exame toxicológico (art. 148-A) e o exame de aptidão física e mental (art. 148). O primeiro é específico para detectar o consumo de substâncias psicoativas e tem janela de detecção de 90 dias; o segundo avalia as condições físicas e psicológicas do candidato. São exames distintos, com finalidades distintas, e a banca explora exatamente essa confusão.

A pegadinha da questão está na alternativa E, que afirma ser a multa de "três vezes" para quem dirige sem realizar o exame toxicológico. O valor correto é multa de "cinco vezes", conforme o art. 165-B do CTB. A banca troca o multiplicador da multa, um erro clássico de decoreba. Outra pegadinha está na alternativa A, que menciona janela de detecção de 180 dias, quando o correto é 90 dias.

Guarde a fronteira entre o exame toxicológico (art. 148-A) e as demais obrigações do CTB: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A alternativa B é a única que reproduz fielmente a regra do exame toxicológico para condutores profissionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na janela de detecção: a alternativa afirma ser de 180 dias, mas o art. 148-A do CTB exige janela mínima de 90 dias. O número 180 não corresponde a nenhum prazo do exame toxicológico — é um distrator puro. A banca troca o número para confundir o candidato que decorou o valor correto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 148-A do CTB: o condutor de ônibus, por dirigir veículo de transporte de passageiros com lotação superior a oito lugares, enquadra-se na categoria D, e a lei exige a comprovação de resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e renovação da CNH. O motorista da Defensoria Pública, ao conduzir um ônibus, está sujeito a essa exigência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa troca o conteúdo da obrigação: a empresa que utiliza condutores contratados é obrigada a fornecer curso de direção defensiva, primeiros socorros e outros, conforme o parágrafo único do art. 150 do CTB. A alternativa menciona "manutenção de veículos", que não faz parte do rol legal. O erro é a inclusão de um item que não existe na norma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro está na periodicidade: o art. 148-A, § 2º, do CTB estabelece que os condutores das categorias C, D e E com idade inferior a 60 anos serão submetidos a novo exame a cada 2 anos e 6 meses. A alternativa afirma que o período é de "2 anos e 6 meses", o que está correto. No entanto, a alternativa omite a exceção para condutores com 60 anos ou mais, cujo prazo é de 1 ano e 6 meses. A omissão torna a alternativa incompleta e, portanto, incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O erro está no multiplicador da multa: o art. 165-B do CTB prevê que dirigir sem realizar o exame toxicológico é infração gravíssima, com penalidade de multa de cinco vezes. A alternativa afirma ser de "três vezes", um número que não corresponde à norma. A banca troca o multiplicador para confundir o candidato.

Gabarito: letra B