Questão de Legislação de Trânsito — Das Normas Gerais de Circulação e Conduta (arts. 26 a 67 da Lei nº 9.503/1997) — INSTITUTO AOCP 2024

Sinalização em vias internas de condomínio (art. 51 do CTB)

Gabarito: letra A. Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via (art. 51 da Lei 9.503/1997). A questão cobra exatamente essa regra específica, que desloca a responsabilidade do poder público para o próprio condomínio.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata as vias internas de condomínios como vias terrestres para os efeitos do Código, conforme o parágrafo único do art. 2º. Isso significa que as normas de circulação e conduta se aplicam a esses locais, mas a responsabilidade pela sinalização de regulamentação é do condomínio, e não dos órgãos de trânsito. Essa é uma exceção importante à regra geral de que o órgão com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização.

A regra geral está no art. 90, § 1º, que atribui ao órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via a responsabilidade pela implantação da sinalização. No entanto, o art. 51 cria uma exceção específica para condomínios: a sinalização de regulamentação será implantada e mantida às expensas do condomínio, mas os projetos precisam ser aprovados pelo órgão com circunscrição sobre a via. Ou seja, o condomínio arca com os custos e executa a implantação, mas não tem autonomia total — depende da aprovação do órgão competente.

Na prática, imagine um condomínio residencial com várias torres. Se a administração do condomínio quiser implantar uma placa de "velocidade máxima 20 km/h" ou "proibido estacionar" nas vias internas, ela deve elaborar o projeto e submetê-lo à aprovação do órgão de trânsito municipal (ou estadual, dependendo da circunscrição). Após a aprovação, o condomínio implanta e mantém a sinalização às suas próprias expensas. Se a sinalização não for implantada, o condomínio pode ser responsabilizado, pois a obrigação é dele.

A pegadinha da questão está em confundir a regra geral (órgão de trânsito responsável pela sinalização) com a exceção específica dos condomínios. O candidato que conhece apenas o art. 90, § 1º, tende a marcar a alternativa C (órgão executivo de trânsito do município), mas o art. 51 prevê regra diversa para vias internas de condomínios. Guarde a fronteira: em vias públicas, o órgão com circunscrição é responsável; em vias internas de condomínio, o condomínio é responsável, com aprovação do órgão.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque reproduz exatamente o disposto no art. 51 do CTB. A sinalização de regulamentação em vias internas de condomínios constituídos por unidades autônomas é implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. O condomínio é o responsável direto pela implantação e manutenção, arcando com os custos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta porque o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) é o órgão normativo máximo do Sistema Nacional de Trânsito, responsável por estabelecer normas e regulamentos gerais, mas não pela implantação e manutenção da sinalização em vias internas de condomínios. O CONTRAN edita normas complementares sobre interpretação, colocação e uso da sinalização (art. 90, § 2º), mas não executa a sinalização local.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta porque, embora o órgão executivo de trânsito do município seja, em regra, o responsável pela sinalização nas vias urbanas municipais (art. 90, § 1º), essa regra não se aplica às vias internas de condomínios. O art. 51 do CTB estabelece exceção específica: o condomínio é o responsável pela implantação e manutenção da sinalização, cabendo ao órgão apenas a aprovação dos projetos. A banca explora exatamente essa confusão entre a regra geral e a exceção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta porque o órgão executivo de trânsito do estado (como o DETRAN) tem competência sobre as vias estaduais, não sobre vias internas de condomínios. A responsabilidade pela sinalização em condomínios é do próprio condomínio, conforme o art. 51 do CTB. O órgão estadual poderia ser competente apenas se a via interna tivesse circunscrição estadual, o que não é o caso típico de condomínios.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta porque o órgão executivo rodoviário do estado (como o DER) é responsável pelas rodovias estaduais, não por vias internas de condomínios. A regra do art. 51 do CTB é clara: a sinalização de regulamentação em condomínios é implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão com circunscrição sobre a via. O órgão rodoviário não tem competência sobre vias internas de condomínios.

A regra de ouro para a prova: em vias públicas, a sinalização é responsabilidade do órgão com circunscrição; em vias internas de condomínios, a sinalização de regulamentação é responsabilidade do condomínio, com aprovação do órgão. Essa distinção é cobrada com frequência e exige atenção ao art. 51 do CTB.

Gabarito: letra A