Questão de Legislação de Trânsito — Das Infrações (arts. 161 a 255 da Lei nº 9.503/1997) — INSTITUTO AOCP 2024

Infração do art. 162, II, do CTB — dirigir com CNH cassada ou suspensa

Gabarito: letra D. O art. 162, II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) classifica como infração gravíssima a conduta de dirigir com CNH, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir, com penalidade de multa (três vezes) — exatamente o que a alternativa D afirma.

O art. 162 do CTB elenca as infrações relacionadas à habilitação do condutor, e cada inciso traz uma combinação específica de gravidade e multiplicador da multa. A banca explora justamente a confusão entre os incisos, que têm penas diferentes: enquanto o inciso II (CNH cassada ou suspensa) prevê multa três vezes, o inciso III (categoria diferente) prevê multa duas vezes. Essa distinção é o coração da questão.

A multa no CTB é calculada sobre um valor-base (atualmente R$ 293,47 para infrações gravíssimas), e o multiplicador indicado no artigo é aplicado sobre esse valor. Assim, no caso do art. 162, II, o valor final seria o triplo da multa-base. Além da multa, o dispositivo prevê como medida administrativa o recolhimento do documento de habilitação e a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado — detalhe que também diferencia este inciso dos demais.

É importante notar que o art. 261, § 9º, do CTB reforça a aplicação do inciso II do art. 162: o condutor que, notificado da penalidade de suspensão do direito de dirigir, dirigir veículo automotor em via pública, incorre exatamente nessa infração. Ou seja, a conduta de dirigir durante o período de suspensão é tipificada como infração gravíssima com multa tripla.

A pegadinha clássica desta questão é trocar o multiplicador entre os incisos do art. 162. O inciso I (dirigir sem possuir CNH) também é gravíssima com multa três vezes, mas o inciso III (categoria diferente) é gravíssima com multa duas vezes. O candidato que memoriza apenas "art. 162 é gravíssima" sem fixar o multiplicador de cada inciso cai facilmente nas alternativas A, B ou C.

Guarde a tabela dos incisos do art. 162 — é nela que as alternativas se separam:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a infração é grave com multa duas vezes. Erra duplamente: a infração do art. 162, II, é gravíssima, e o multiplicador é três vezes, não duas. O multiplicador "duas vezes" pertence ao inciso III do mesmo artigo (categoria diferente), e a gravidade "grave" não se aplica a nenhum inciso do art. 162 — todos são gravíssimos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta o multiplicador (três vezes), mas erra a gravidade ao classificá-la como grave. O art. 162, II, é expressamente gravíssima. A banca aqui troca apenas a classificação da infração, mantendo o multiplicador correto para confundir o candidato que decorou só a multa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta a gravidade (gravíssima), mas erra o multiplicador ao indicar multa duas vezes. O multiplicador "duas vezes" é do inciso III (categoria diferente), não do inciso II. Esta é a pegadinha mais comum: o candidato confunde os incisos II e III do art. 162.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha exatamente o texto do art. 162, II, do CTB: infração gravíssima e penalidade de multa (três vezes). É a única alternativa que combina corretamente gravidade e multiplicador para a conduta de dirigir com CNH cassada ou com suspensão do direito de dirigir.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta a gravidade (gravíssima), mas erra o multiplicador ao indicar multa cinco vezes. O multiplicador "cinco vezes" não existe no art. 162 — ele aparece, por exemplo, no art. 202, II (ultrapassagem em interseções e passagens de nível). A banca insere um multiplicador de outro artigo para testar se o candidato sabe localizar a pena correta.

Gabarito: letra D — infração gravíssima, penalidade de multa (três vezes), conforme o art. 162, II, do CTB.