Questão de Legislação de Trânsito — Das Infrações (arts. 161 a 255 da Lei nº 9.503/1997) — INSTITUTO AOCP 2024

Infração de dirigir sob influência de álcool (art. 165 do CTB)

Gabarito: letra C. O condutor flagrado dirigindo sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência comete infração gravíssima, cuja penalidade é multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, conforme o art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). A alternativa C reproduz exatamente essa previsão legal.

A questão cobra a distinção entre penalidade e medida administrativa, dois institutos que a banca frequentemente confunde. A penalidade é a sanção aplicada ao infrator — no caso do art. 165, multa e suspensão do direito de dirigir. Já a medida administrativa é uma providência acautelatória, de caráter complementar, adotada no momento da abordagem — no mesmo artigo, o recolhimento do documento de habilitação e a retenção do veículo. O art. 269, § 2º, do CTB é expresso ao afirmar que as medidas administrativas "não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas".

O art. 165 do CTB é a espinha dorsal da resposta. Ele estabelece, de forma cumulativa, duas penalidades: a multa (dez vezes) e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. A suspensão é uma penalidade que retira temporariamente do condutor o direito de dirigir, mas não o anula definitivamente — ao contrário da cassação, que extingue o documento de habilitação. A distinção é crucial: a cassação é reservada para casos de reincidência ou de condução durante a suspensão, conforme o art. 263, II, do CTB.

A banca explora exatamente essa confusão entre penalidades e medidas administrativas, e entre suspensão e cassação. O candidato que não domina a diferença tende a marcar a alternativa A (cassação) ou a D (teste de alcoolemia), ambas incorretas. A letra B (curso de reciclagem) também é uma penalidade prevista no art. 256, VII, do CTB, mas não é a cominada especificamente para o art. 165.

A suspensão do direito de dirigir, prevista no art. 165, é uma penalidade específica da infração, aplicada diretamente pela autoridade de trânsito, sem necessidade de atingir a pontuação do art. 261. Isso a diferencia da suspensão por pontuação, que ocorre quando o condutor acumula 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses. No caso do art. 165, a suspensão é automática e independe da contagem de pontos.

Guarde a fronteira entre penalidade (multa e suspensão) e medida administrativa (recolhimento do documento e retenção do veículo): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A cassação da CNH é uma penalidade mais grave, que extingue o documento de habilitação. Ela não é aplicada na primeira infração do art. 165, mas sim em casos de reincidência, conforme o art. 263, II, do CTB, que prevê a cassação "no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175". A banca troca a suspensão (penalidade do art. 165) pela cassação (penalidade da reincidência), uma armadilha clássica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A frequência obrigatória em curso de reciclagem é uma penalidade prevista no art. 256, VII, do CTB, mas não é a cominada para a infração do art. 165. O curso de reciclagem é uma penalidade autônoma, aplicada em situações específicas, como a suspensão do direito de dirigir por pontuação (art. 261, § 2º). A banca confunde a penalidade do art. 165 com uma penalidade genérica que pode ser aplicada em outros contextos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A suspensão do direito de dirigir por 12 meses é exatamente a penalidade prevista no art. 165 do CTB, cumulada com a multa (dez vezes). A alternativa reproduz a literalidade do dispositivo, que é a resposta correta. A suspensão é uma penalidade que retira temporariamente o direito de dirigir, mas não extingue a habilitação, ao contrário da cassação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A realização de teste de dosagem de alcoolemia é uma medida administrativa, prevista no art. 269, IX, do CTB, e não uma penalidade. O art. 269, § 2º, é claro ao afirmar que as medidas administrativas "não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas". A banca troca a penalidade pela medida administrativa, uma confusão recorrente.

Gabarito: letra C.