Questão de Legislação de Trânsito — Da Habilitação (arts. 140 a 160 da Lei nº 9.503/1997) — INSTITUTO AOCP 2024

Requisitos para obtenção da CNH (art. 140 do CTB)

Gabarito: letra B. Para obter a Carteira Nacional de Habilitação, o candidato deve preencher os requisitos do art. 140 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), entre os quais está "possuir Carteira de Identidade ou equivalente" (inciso III). As demais alternativas apresentam exigências que não constam do rol legal — ser inimputável, ter diploma do ensino médio ou apresentar certidão de quitação eleitoral não são requisitos para a habilitação.

O art. 140 do CTB é a espinha dorsal do processo de habilitação. Ele estabelece que a aptidão para conduzir veículo automotor será apurada por meio de exames realizados no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, e que o condutor deverá preencher três requisitos cumulativos: ser penalmente imputável, saber ler e escrever e possuir Carteira de Identidade ou equivalente. A lógica da norma é garantir que o candidato tenha capacidade de responder por seus atos (imputabilidade penal), alfabetização mínima para compreender a sinalização e a legislação, e identificação civil para registro no RENACH.

A banca explora exatamente a literalidade do dispositivo: o candidato que estudou por alto pode confundir "ser penalmente imputável" com "ser inimputável" (alternativa A), ou imaginar que a escolaridade é exigida (alternativa C), ou ainda misturar requisitos de outros procedimentos administrativos, como a quitação eleitoral (alternativa D). Nenhuma dessas exigências existe no art. 140. A pegadinha está na inversão do termo "imputável" — a lei exige justamente o oposto do que a alternativa A afirma.

Na prática, o processo de primeira habilitação funciona assim: o candidato abre o processo no Detran, apresenta os documentos (identidade, CPF, comprovante de residência), passa por avaliação psicológica e exame de aptidão física e mental, faz o curso teórico-técnico, o exame teórico, o curso de prática de direção e o exame prático. Somente após a aprovação em todas as etapas é emitida a Permissão para Dirigir (PPD), que tem validade de um ano e, se o condutor não cometer infração grave ou gravíssima nem for reincidente em infração média nesse período, é convertida em CNH definitiva. O art. 140 trata apenas dos requisitos iniciais — a documentação e a capacidade básica do candidato.

A distinção que importa aqui é entre requisitos do candidato (art. 140) e documentos de habilitação (art. 159 e art. 269, § 3º). Enquanto o art. 140 lista o que o candidato precisa ser e ter para iniciar o processo, o art. 159 trata da CNH em si — o documento que comprova a habilitação — e o art. 269, § 3º, elenca quais são os documentos de habilitação (Permissão para Dirigir, Autorização para Conduzir Ciclomotor e CNH). A alternativa B se encaixa perfeitamente no inciso III do art. 140, pois a Carteira de Identidade é o documento de identificação civil exigido.

Guarde o rol completo do art. 140: imputabilidade penal + saber ler e escrever + Carteira de Identidade ou equivalente. É exatamente nesses três itens que as alternativas se dividem — a correta reproduz um deles, e as incorretas trazem exigências que não existem na lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa inverte o termo do inciso I do art. 140. A lei exige que o candidato seja penalmente imputável, ou seja, capaz de responder criminalmente por seus atos. "Inimputável" é o oposto — é aquele que, por doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possui essa capacidade (art. 26 do Código Penal). A banca troca o prefixo "im" por "in", criando uma armadilha clássica de inversão de sentido. O candidato que lê rápido pode marcar esta alternativa achando que está correta, mas ela contraria frontalmente o texto legal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o inciso III do art. 140 do CTB: "possuir Carteira de Identidade ou equivalente". Este é um dos três requisitos cumulativos para a habilitação. A Carteira de Identidade (RG) é o documento de identificação civil padrão, e a expressão "ou equivalente" abrange outros documentos oficiais com foto, como a CNH anterior, o passaporte ou a carteira funcional, conforme regulamentação. A alternativa está correta por ser a transcrição literal do dispositivo legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há qualquer exigência de escolaridade mínima no art. 140 do CTB. O requisito de alfabetização é "saber ler e escrever" (inciso II), que é um critério de capacidade básica, não de formação acadêmica. O diploma do ensino médio não é exigido para a obtenção da CNH em nenhuma categoria. A banca cria um distrator plausível — muitos candidatos imaginam que a escolaridade é requisito — mas a lei não o prevê. Vale lembrar que "saber ler e escrever" é um requisito bem mais simples que a conclusão do ensino médio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A certidão de quitação eleitoral não é requisito para a habilitação. Ela é exigida em outros contextos, como em concursos públicos e na posse em cargos públicos, mas não consta do art. 140 do CTB. A banca mistura institutos de áreas diferentes do Direito para confundir o candidato. O único documento de identificação exigido é a Carteira de Identidade ou equivalente (inciso III).

Gabarito: letra B — único requisito do art. 140 do CTB entre as alternativas.