Questão de Legislação de Trânsito — Das Infrações (arts. 161 a 255 da Lei nº 9.503/1997) — INSTITUTO AOCP 2024

Estacionamento na contramão de direção (art. 181, XV, CTB)

Gabarito: letra D. O art. 181, XV, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) prevê a infração de estacionar na contramão de direção, classificando-a como média, com penalidade de multa e sem medida administrativa — por isso a alternativa correta é a que afirma não haver medida administrativa a ser aplicada.

O Código de Trânsito Brasileiro estrutura cada infração em três elementos: a natureza (leve, média, grave ou gravíssima), a penalidade (multa, suspensão, cassação etc.) e a medida administrativa (retenção, remoção, recolhimento de documentos etc.). Esses três elementos são independentes: uma infração pode ter penalidade de multa e, ainda assim, não prever medida administrativa — é exatamente o caso do art. 181, XV.

A medida administrativa é uma providência imediata que a autoridade de trânsito adota no momento da abordagem, com caráter complementar à penalidade. O art. 269 do CTB elenca as medidas administrativas possíveis, como retenção, remoção, recolhimento de documentos, entre outras. No entanto, a aplicação de cada medida depende do que a lei prevê para cada infração específica — e o art. 181, XV, não prevê nenhuma.

Veja o texto literal do dispositivo que decide a questão:

Perceba que, no inciso XV, o legislador não mencionou medida administrativa, ao contrário da grande maioria dos outros incisos do mesmo artigo, que preveem a remoção do veículo. Essa omissão é proposital: a conduta de estacionar na contramão, embora irregular, não exige a remoção imediata do veículo — basta a aplicação da multa.

Para fixar o contraste, compare com outros incisos do mesmo artigo:

A pegadinha da banca está exatamente aqui: o candidato, acostumado a ver "remoção do veículo" em quase todos os incisos do art. 181, assume que ela também se aplica ao inciso XV. Mas a leitura atenta mostra que o inciso XV é uma das poucas exceções — junto com o inciso XVI (que também não prevê medida administrativa no texto oficial).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a medida administrativa é a retenção do veículo para regularização. A retenção é prevista em outras infrações (como dirigir sem habilitação, art. 162, ou com farol desregulado, art. 223), mas não para o estacionamento na contramão. O art. 181, XV, não prevê nenhuma medida administrativa — logo, a retenção não se aplica. A banca troca a medida de outra infração para confundir.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a medida administrativa é a remoção do veículo. A remoção é a medida mais comum no art. 181 (presente em quase todos os incisos), mas o inciso XV é uma exceção: o texto legal não a prevê. O candidato que memoriza o padrão geral do artigo, sem atentar para a exceção, cai nesta alternativa. A leitura literal do inciso XV resolve: "Infração - média; Penalidade - multa" — e nada mais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a medida administrativa é o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual. Essa medida é prevista no art. 269, VI, do CTB, mas é aplicada em situações específicas (como veículo sem licenciamento válido), não no caso de estacionamento na contramão. O art. 181, XV, não prevê nenhuma medida administrativa — portanto, o recolhimento do documento não se aplica. A alternativa mistura medidas administrativas de outras infrações.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que não há medida administrativa a ser aplicada. É exatamente o que dispõe o art. 181, XV, do CTB: a infração de estacionar na contramão de direção é média, com penalidade de multa, e sem medida administrativa. A ausência de previsão expressa no texto legal significa que a autoridade de trânsito não deve adotar nenhuma das medidas do art. 269 — apenas lavrar a multa. Esta é a leitura correta e literal do dispositivo.

Gabarito: letra D — a única alternativa correta, pois o art. 181, XV, do CTB não prevê medida administrativa para o estacionamento na contramão de direção.