Questão de Legislação de Trânsito — Outros Temas da Legislação de Trânsito — INSTITUTO AOCP 2024

Competências do Presidente do Detran-AC (Portaria nº 1.723/2023)

Gabarito: letra E. A alternativa E é a INCORRETA porque a determinação do valor do piso nacional para os trabalhadores das escolas de formação de condutores não é atribuição do Presidente do Detran-AC, mas sim do CONTRAN, conforme o art. 12, I, do CTB (Lei 9.503/1997). As demais alternativas (A, B, C e D) descrevem competências que, de fato, são atribuídas ao Presidente do Detran-AC pela referida Portaria.

A questão cobra o conhecimento das atribuições específicas do Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC), conforme a Portaria nº 1.723, de 11 de dezembro de 2023. Para resolvê-la, é fundamental entender a estrutura do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e a distribuição de competências entre seus órgãos. O Detran é um órgão executivo de trânsito estadual, e seu Presidente exerce funções de gestão, representação e disciplina interna. Por outro lado, a fixação de normas e diretrizes nacionais, como o piso salarial de uma categoria profissional, é matéria de competência do CONTRAN, o órgão máximo normativo e consultivo do SNT.

A Portaria nº 1.723/2023, ao elencar as competências do Presidente do Detran-AC, inclui atribuições como representar o órgão no Cetran, encaminhar a prestação de contas ao Tribunal de Contas, promover reuniões com Prefeituras e ordenar processos disciplinares. Essas são funções típicas de um dirigente de autarquia estadual. A alternativa E, ao atribuir ao Presidente do Detran-AC a competência para "determinar o valor do piso nacional", extrapola as atribuições de um órgão executivo estadual, invadindo a esfera normativa federal, que é privativa do CONTRAN.

A banca explora a confusão entre as competências dos diferentes órgãos do SNT. O candidato que não conhece a estrutura do sistema pode ser levado a acreditar que o Detran, por ser o órgão que credencia e fiscaliza as autoescolas, teria também a atribuição de fixar o piso salarial de seus trabalhadores. No entanto, essa é uma competência normativa de âmbito nacional, que não pode ser exercida por um órgão estadual. A distinção entre as atribuições executivas (do Detran) e as normativas (do CONTRAN) é o critério decisivo para resolver a questão.

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa A está correta. Representar o Detran no Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) é uma atribuição típica do Presidente do órgão executivo estadual. O Cetran é um órgão normativo, consultivo e coordenador do SNT no âmbito estadual, e a participação do Detran, por meio de seu Presidente, é essencial para a articulação das políticas de trânsito no Estado. Essa competência está prevista na Portaria nº 1.723/2023.

Alternativa B — ✅ Correta

A alternativa B está correta. Encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas da gestão é uma obrigação legal de qualquer dirigente de órgão público, incluindo o Presidente do Detran-AC. Essa atribuição decorre dos princípios da administração pública, especialmente o da legalidade e o do controle externo, e está prevista na Portaria nº 1.723/2023.

Alternativa C — ✅ Correta

A alternativa C está correta. Promover reuniões com as Prefeituras Municipais para soluções integradas de trânsito é uma atribuição de articulação institucional do Presidente do Detran-AC. Essa competência visa à integração entre o órgão estadual e os municípios, buscando soluções conjuntas para os problemas de trânsito, conforme previsto na Portaria nº 1.723/2023.

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa D está correta. Ordenar a instauração de processo contra servidor e abertura de sindicância administrativa é uma atribuição disciplinar do Presidente do Detran-AC. Como autoridade máxima do órgão, cabe a ele determinar a apuração de irregularidades cometidas por servidores, garantindo o poder disciplinar da administração. Essa competência está prevista na Portaria nº 1.723/2023.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa E é a INCORRETA, pois a determinação do valor do piso nacional para os trabalhadores das escolas de formação de condutores não é competência do Presidente do Detran-AC. Essa atribuição é do CONTRAN, órgão máximo normativo e consultivo do SNT, conforme o art. 12, I, do CTB. O Detran, como órgão executivo estadual, não tem competência para fixar normas de âmbito nacional, como o piso salarial de uma categoria profissional. A banca explora a confusão entre as competências executivas do Detran e as normativas do CONTRAN.

Gabarito: letra E