Questão de Legislação de Trânsito — Demais Resoluções CONTRAN — INSTITUTO AOCP 2024

Exame de Aptidão Física e Mental: periodicidade (art. 147, § 2º, CTB)

Gabarito: letra D. A periodicidade do exame de aptidão física e mental é de 10 anos para condutores com idade inferior a 50 anos, conforme o art. 147, § 2º, I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). As demais alternativas trocam os prazos ou as faixas etárias, explorando a confusão entre os três intervalos previstos na lei.

O exame de aptidão física e mental é a primeira etapa do processo de habilitação, realizado por médico perito examinador com titulação em medicina do tráfego. Ele é preliminar (exigido antes da obtenção da primeira habilitação) e renovável (deve ser refeito periodicamente para a renovação da CNH). A periodicidade foi fixada pela Lei 14.071/2020, que alterou o art. 147 do CTB, e é escalonada conforme a idade do condutor, com prazos menores para os mais velhos, justamente porque o envelhecimento pode trazer limitações que afetam a capacidade de dirigir.

A regra está no § 2º do art. 147, que estabelece três faixas etárias com prazos distintos:

Observe que a lógica é progressiva: quanto maior a idade, menor o intervalo entre os exames. Isso reflete a preocupação do legislador com a segurança no trânsito, já que o envelhecimento pode comprometer reflexos, visão e outras capacidades necessárias à direção. O § 4º do mesmo artigo ainda permite que esses prazos sejam diminuídos por proposta do perito examinador quando houver indícios de deficiência ou doença progressiva — ou seja, a regra é um teto, nunca um mínimo.

A banca explora exatamente a troca entre as faixas etárias e os prazos. A alternativa correta (D) reproduz o inciso I. As demais misturam prazos de outras faixas (5 anos, 3 anos, 2 anos) ou usam idades que não correspondem ao prazo indicado. Para não errar, decore a tabela completa e, na prova, confira se o prazo e a idade estão na mesma faixa.

Guarde a tabela abaixo — é o mapa completo da periodicidade:

A pegadinha está em alternativas que usam prazos de outras faixas (como 5 anos para menores de 50) ou idades que não existem na lei (como 60 ou 75 anos). A letra D é a única que casa corretamente prazo e idade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a periodicidade é de 15 anos para condutores com menos de 50 anos. Não existe previsão de 15 anos no art. 147, § 2º. O prazo correto para essa faixa é de 10 anos (inciso I). A banca inventou um número que não corresponde a nenhuma faixa etária da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a periodicidade é de 10 anos para condutores com menos de 60 anos. O prazo de 10 anos está correto, mas a faixa etária está errada: a lei usa o limite de 50 anos, não 60. Quem tem entre 50 e 59 anos se enquadra no inciso II (5 anos). A alternativa mistura o prazo do inciso I com uma idade que não existe na norma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a periodicidade é de 5 anos para condutores com 70 anos ou mais. O prazo de 5 anos corresponde à faixa de 50 a 69 anos (inciso II). Para 70 anos ou mais, o prazo é de 3 anos (inciso III). A alternativa troca as duas últimas faixas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o inciso I do § 2º do art. 147: "a cada 10 (dez) anos, para condutores com idade inferior a 50 (cinquenta) anos". É a única que casa corretamente o prazo com a faixa etária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a periodicidade é de 2 anos para condutores com 75 anos ou mais. Não existe previsão de 2 anos no art. 147, § 2º. O prazo de 2 anos e 6 meses existe, mas para o exame toxicológico dos condutores das categorias C, D e E (art. 148-A, § 2º, CTB), não para o exame de aptidão física e mental. A banca mistura institutos diferentes.

Gabarito: letra D