Questão de Legislação de Trânsito — Das Normas Gerais de Circulação e Conduta (arts. 26 a 67 da Lei nº 9.503/1997) — INSTITUTO AOCP 2024

Ultrapassagem: deveres do condutor antes da manobra (art. 29, X, CTB)

Gabarito: letra D. O art. 29, X, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) impõe que, antes de ultrapassar, o condutor se certifique de que a faixa que vai tomar esteja livre em extensão suficiente para a manobra não pôr em perigo ou obstruir o trânsito que venha em sentido contrário — exatamente o teor da alternativa D. As demais alternativas ou trocam o momento da obrigação (antes × durante a manobra) ou alteram o sujeito da verificação (quem vem atrás × quem precede).

A ultrapassagem é uma das manobras mais perigosas do trânsito, pois envolve a ocupação temporária da faixa contrária. Por isso, o CTB disciplina a manobra em três momentos distintos: antes de iniciar (art. 29, X), durante a execução (art. 29, XI) e após a conclusão (art. 29, XI, 'c'). A banca explora exatamente essa divisão: as alternativas A, B, C e E descrevem deveres que pertencem a outros momentos ou a outros sujeitos, enquanto a D reproduz o dever específico do momento prévio.

O art. 29, X, estabelece três certificações obrigatórias antes da ultrapassagem: (a) nenhum condutor que venha atrás haja começado manobra para ultrapassar o próprio condutor; (b) quem precede na mesma faixa não haja indicado propósito de ultrapassar um terceiro; e (c) a faixa a ser tomada esteja livre em extensão suficiente para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito em sentido contrário. Já o art. 29, XI, trata dos deveres durante a manobra: indicar com antecedência, manter distância lateral de segurança e retomar a faixa de origem ao final.

A pegadinha central está na troca de sujeitos e de momentos. A alternativa A fala em "nenhum condutor que venha atrás tenha terminado uma manobra para ultrapassá-lo" — mas a lei exige que o condutor verifique se alguém começou a manobra, não se terminou. A alternativa B inverte o sujeito: a lei fala em "quem o precede" (à frente), não em "quem o sucede" (atrás). A alternativa C descreve o dever de indicar a manobra, que é do art. 29, XI, 'a' (durante a ultrapassagem), não do momento prévio. A alternativa E descreve o dever de retomar a faixa de origem, do art. 29, XI, 'c' (após a manobra).

Guarde a fronteira entre o momento prévio (art. 29, X) e o momento da execução (art. 29, XI): é exatamente nela que as alternativas se dividem. As letras C e E descrevem deveres do art. 29, XI, e por isso são incorretas para responder ao enunciado, que pergunta especificamente o que o condutor deve verificar antes de ultrapassar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no verbo "terminado". A lei exige que o condutor verifique se nenhum condutor que venha atrás começou uma manobra para ultrapassá-lo (art. 29, X, 'a'). Se alguém já terminou a manobra, não há mais perigo iminente; o que a norma protege é o início simultâneo de manobras, que geraria conflito. A banca trocou "começado" por "terminado" para induzir o candidato desatento ao texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte o sujeito da verificação. A lei fala em "quem o precede na mesma faixa de trânsito" (o veículo à frente), não em "quem o sucede" (o veículo atrás). O dever é verificar se o veículo da frente não indicou propósito de ultrapassar um terceiro — situação em que ambos disputariam a mesma faixa. A alternativa troca "precede" por "sucede", alterando completamente o sentido da norma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve o dever de indicar a manobra pretendida, que pertence ao art. 29, XI, 'a' — ou seja, é uma obrigação durante a ultrapassagem, não uma certificação prévia. O enunciado pergunta o que o condutor deve verificar antes de efetuar a ultrapassagem; a alternativa C mistura os momentos, apresentando um dever de execução como se fosse de verificação prévia.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 29, X, 'c': o condutor deve certificar-se de que a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre em extensão suficiente para que a manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário. É a verificação essencial de segurança antes de ocupar a faixa contrária — exatamente o que Jaime deixou de fazer ao ultrapassar temerariamente o caminhão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descreve o dever de retomar a faixa de origem após a manobra, previsto no art. 29, XI, 'c'. É uma obrigação posterior à ultrapassagem, não uma certificação prévia. A alternativa E mistura os momentos, apresentando um dever de conclusão como se fosse de verificação anterior.

Gabarito: letra D.