Questão de Legislação de Trânsito — Das Infrações (arts. 161 a 255 da Lei nº 9.503/1997) — INSTITUTO AOCP 2024

Estacionamento no acostamento e motivo de força maior (CTB)

Gabarito: letra E. Tadeu não cometeu infração porque estacionar no acostamento é infração leve, mas o art. 181, VII, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) ressalva expressamente o motivo de força maior — e a suspeita de problema mecânico na roda, que o levou a parar para checar os pneus, configura exatamente essa excludente. A alternativa E é a única que reconhece essa ressalva legal.

O cerne da questão está na distinção entre estacionar no acostamento (regra geral: infração leve) e estacionar no acostamento por motivo de força maior (exceção: fato não punível). O art. 181, VII, do CTB tipifica a conduta de estacionar nos acostamentos, mas a expressão "salvo motivo de força maior" retira a ilicitude quando o condutor é compelido a parar por circunstâncias alheias à sua vontade, como um defeito mecânico súbito ou uma emergência. No caso narrado, Tadeu ouviu um barulho estranho na roda, reduziu a velocidade e parou no acostamento para verificar — conduta prudente e necessária, que se enquadra na exceção legal.

A banca explora aqui uma pegadinha clássica: o candidato que decora o inciso VII do art. 181 sem atentar para a ressalva "salvo motivo de força maior" tenderia a marcar a alternativa C ("não cometeu infração, pois estacionar no acostamento não é punível") — que está errada porque a regra geral é justamente o contrário: estacionar no acostamento É infração leve. A alternativa E acerta ao combinar a exceção com o motivo concreto apresentado no enunciado. É preciso ler o dispositivo com atenção à parte final, que é o que decide a questão.

A expressão "força maior" no contexto do CTB abrange eventos imprevisíveis e inevitáveis, como pane mecânica, pneu furado, mal súbito do condutor ou condições adversas da via. O condutor que, diante de tais situações, busca o acostamento para estacionar em segurança não pratica infração, pois age amparado pela excludente. É importante notar que a ressalva não autoriza o estacionamento voluntário ou por conveniência — apenas aquele imposto por circunstâncias extraordinárias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Tadeu cometeu infração gravíssima por converter à direita sem sinalização e por estacionar em área proibida. Há dois erros: (1) a conversão à direita para acessar o acostamento, em situação de emergência, não configura a infração do art. 207 (conversão em local proibido pela sinalização), pois não há menção a sinalização proibitiva no local; (2) o estacionamento no acostamento, como visto, é infração leve (art. 181, VII) e, no caso, está excluído pelo motivo de força maior. A alternativa inventa uma gravíssima inexistente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Tadeu cometeu infração média por conduzir veículo "possivelmente problemático" em rodovia de alta velocidade. Não há previsão legal de infração por "conduzir veículo possivelmente problemático". O art. 219 do CTB trata de transitar em velocidade inferior à metade da máxima, retardando o trânsito — o que não se aplica, pois Tadeu reduziu a velocidade para parar em segurança, e não para obstruir o fluxo. A alternativa cria uma infração fictícia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Tadeu não cometeu infração porque estacionar no acostamento não é punível. O erro está na generalização: a regra geral do art. 181, VII, é justamente o contrário — estacionar no acostamento é infração leve. A impunidade só ocorre na exceção do motivo de força maior, que a alternativa não menciona. A letra C acerta no resultado (não houve infração), mas erra no fundamento, o que a torna incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Tadeu cometeu infração gravíssima e que deveria estacionar na "zona de grama ao lado do acostamento". Duplo erro: (1) o estacionamento no acostamento, na hipótese de força maior, é permitido — não há infração; (2) a sugestão de estacionar na grama é absurda e sem amparo legal — o art. 181, VIII, inclusive proíbe estacionar sobre gramados ou jardins públicos (infração grave). A alternativa inverte completamente a lógica da norma.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que Tadeu não cometeu infração porque estacionar no acostamento sob motivo de força maior não é fato punível. É a correta: o art. 181, VII, do CTB tipifica o estacionamento no acostamento como infração leve, mas ressalva o motivo de força maior. O barulho estranho na roda, que levou Tadeu a parar para verificação, configura situação de emergência mecânica — excludente que afasta a infração. A alternativa espelha exatamente a ressalva legal.

Gabarito: letra E