Questão de Legislação de Trânsito — Legislação dos DETRANs — INSTITUTO AOCP 2024

Lei 10.233/2001: exploração da infraestrutura de transporte

Gabarito: letra D. A Lei Federal nº 10.233/2001, que reestruturou os transportes aquaviário e terrestre e criou a ANTT, a ANTAQ e o DNIT, estabelece que a exploração das ferrovias, rodovias, vias navegáveis e portos organizados que compõem a infraestrutura do Sistema Nacional de Viação depende de concessão. As demais alternativas ou invertem o regime jurídico (concessão × autorização/permissão) ou trazem exigências inexistentes na lei.

A Lei 10.233/2001 é o marco regulatório do setor de transportes no Brasil. Ela define os regimes de exploração da infraestrutura e da prestação de serviços de transporte. A distinção central é entre concessão (delegação da exploração de infraestrutura, mediante licitação, com prazo determinado e encargos ao concessionário) e autorização/permissão (formas mais simples, geralmente para serviços de transporte, sem as mesmas formalidades da concessão).

No que toca à infraestrutura, a lei é expressa: a exploração das ferrovias, rodovias, vias navegáveis e portos organizados que integram o Sistema Nacional de Viação depende de concessão. Isso porque se trata de bens públicos de grande vulto, cuja exploração privada exige contrato formal, licitação e fiscalização estatal. Já os serviços de transporte (rodoviário, aquaviário, ferroviário) podem ser prestados sob diferentes regimes, conforme a natureza e a abrangência do serviço.

A alternativa A, por exemplo, afirma que o transporte rodoviário coletivo regular interestadual semiurbano de passageiros depende de concessão. Na verdade, a Lei 10.233/2001 prevê que esse tipo de serviço é prestado mediante autorização (art. 13, § 2º, e art. 47, § 2º, da Lei 10.233/2001). A banca troca o regime: concessão por autorização. A alternativa B, por sua vez, traz uma vedação que não existe na lei: a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros sem autorização, concessão ou permissão é vedada, mas a exceção de caso fortuito ou força maior não está prevista na Lei 10.233/2001 — essa exceção aparece em outros contextos (como no CTB, art. 231, VIII, para transporte remunerado sem licenciamento). A alternativa C inverte a regra do RNTRC: o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), e não prescinde. A alternativa E afirma que o transporte aquaviário depende de permissão, mas a lei prevê regimes variados (autorização, permissão ou concessão, conforme o caso), não uma regra única de permissão.

Portanto, a única alternativa que reproduz fielmente o texto da Lei 10.233/2001 é a letra D. Guarde a distinção: infraestrutura → concessão; serviços de transporte → regimes variados (autorização, permissão, concessão). É nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no regime jurídico: o transporte rodoviário coletivo regular interestadual semiurbano de passageiros não depende de concessão, mas de autorização. A Lei 10.233/2001 (art. 13, § 2º, e art. 47, § 2º) prevê que esse serviço é prestado mediante autorização, que é um ato administrativo mais simples, sem as formalidades da concessão (licitação, contrato, prazo determinado). A banca troca o instituto: concessão por autorização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A vedação de prestar serviços de transporte coletivo de passageiros sem autorização, concessão ou permissão existe, mas a exceção de caso fortuito ou força maior não está prevista na Lei 10.233/2001. Essa exceção aparece em outros dispositivos, como no art. 231, VIII, do CTB (transporte remunerado sem licenciamento, salvo força maior ou permissão da autoridade). A alternativa mistura regras de diplomas diferentes, criando uma exceção inexistente na lei em questão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a regra do RNTRC. O exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), conforme a Lei 10.233/2001 (art. 13, § 3º, e art. 47, § 3º). A palavra "prescinde" (dispensa) está errada: a inscrição é obrigatória.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o texto da Lei 10.233/2001. O art. 14, inciso I, da lei estabelece que depende de concessão a exploração das ferrovias, das rodovias, das vias navegáveis e dos portos organizados que compõem a infraestrutura do Sistema Nacional de Viação. É a regra central da lei para a infraestrutura de transporte.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O transporte aquaviário não depende, em regra, de permissão. A Lei 10.233/2001 prevê regimes variados para os serviços de transporte aquaviário: podem ser prestados mediante autorização, permissão ou concessão, conforme a natureza do serviço e a abrangência (art. 13 e art. 47). A alternativa generaliza indevidamente, atribuindo um único regime (permissão) a todos os casos.

Gabarito: letra D