Questão de Legislação de Trânsito — Outros Temas da Legislação de Trânsito — INSTITUTO AOCP 2024

Competências da Coordenadoria de Veículos e Renavam (Portaria Estadual nº 1.723/2023 — Detran-AC)

Gabarito: letra A. Todos os quatro itens (I, II, III e IV) descrevem corretamente competências da Coordenadoria de Veículos e Renavam do Detran-AC, conforme a Portaria Estadual nº 1.723/2023. A questão cobra a literalidade do texto normativo estadual, que atribui a essa coordenadoria atividades de desenvolvimento de sistemas, integração de informações veiculares, apoio à segurança pública e controle de veículos em trânsito internacional.

A Portaria Estadual nº 1.723/2023, do Detran-AC, é um ato normativo interno que detalha a estrutura organizacional e as atribuições das unidades do órgão. A Coordenadoria de Veículos e Renavam é a unidade responsável pela gestão do registro e licenciamento de veículos no âmbito do estado, e suas competências refletem as funções típicas dos órgãos executivos de trânsito estaduais, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).

O item I trata da participação em grupos técnicos para desenvolvimento de novos projetos ou melhoria nos sistemas — atividade de caráter técnico e de modernização, comum a órgãos que gerenciam sistemas informatizados como o RENAVAM. O item II menciona a integração de informações sobre veículos, tornando-as disponíveis em todo o território nacional, através da interligação da BIN (Base de Índice Nacional) às bases de dados estaduais — essa é uma atribuição que se alinha ao objetivo do Sistema Nacional de Trânsito de estabelecer fluxos permanentes de informações entre seus órgãos, conforme o art. 6º, III, do CTB. O item III trata do apoio à atuação dos órgãos de segurança pública na repressão e contenção de veículos roubados ou furtados — atividade de cooperação institucional. O item IV trata do controle de veículos licenciados em outros países que permanecem em território nacional e da saída de veículos nacionais para o estrangeiro — atribuição relacionada ao trânsito internacional de veículos.

A banca explora a literalidade do texto normativo estadual, que não está disponível no material de estudo, mas a lógica das competências é coerente com as funções típicas dos órgãos executivos de trânsito estaduais. A questão é de memorização direta da portaria, sem armadilha conceitual.

Item I — ✅ Correto

A participação em grupos técnicos para desenvolvimento de novos projetos ou melhoria nos sistemas é uma competência típica de uma coordenadoria que gerencia sistemas informatizados como o RENAVAM. A modernização e o aprimoramento de sistemas são atividades inerentes à gestão de registro e licenciamento de veículos, e a portaria estadual atribui essa função à Coordenadoria de Veículos e Renavam.

Item II — ✅ Correto

A integração de informações sobre veículos, tornando-as disponíveis em todo o território nacional, através da interligação da BIN (Base de Índice Nacional) às bases de dados estaduais, é uma competência que se alinha ao objetivo do Sistema Nacional de Trânsito de estabelecer fluxos permanentes de informações entre seus órgãos. O art. 6º, III, do CTB estabelece:

A BIN é a base de dados que integra as informações veiculares em âmbito nacional, e a interligação com as bases estaduais é essencial para a padronização e a disponibilidade dos dados.

Item III — ✅ Correto

O apoio à atuação dos órgãos de segurança pública na repressão e contenção de veículos roubados ou furtados é uma competência de cooperação institucional. Os órgãos executivos de trânsito estaduais, como o Detran, possuem dados cadastrais de veículos que são fundamentais para a atuação das polícias na recuperação de veículos roubados ou furtados. Essa atribuição está alinhada ao art. 19, III, do CTB, que prevê a articulação com os órgãos de segurança pública.

Item IV — ✅ Correto

O controle da permanência, em território nacional, de veículos licenciados em outros países e a saída de veículos licenciados no país para o estrangeiro é uma competência relacionada ao trânsito internacional de veículos. Essa atribuição envolve o controle aduaneiro e de trânsito, e a portaria estadual a atribui à Coordenadoria de Veículos e Renavam, que é a unidade responsável pela gestão do registro e licenciamento de veículos no âmbito do estado.

Conclusão: Todos os itens (I, II, III e IV) estão corretos, portanto a alternativa correta é a letra A.

Gabarito: letra A