Questão de Legislação de Trânsito — Resolução CONTRAN nº 1.020/2025 - Procedimentos sobre Aprendizagem, Habilitação e Expedição de Documentos de Condutores e Processo de Formação do Candidato à Obtenção da Habilitação — INSTITUTO AOCP 2024

Carga horária mínima de aulas práticas para a CNH categoria A

Gabarito: letra E. Conforme o art. 13, inciso II, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, o candidato à obtenção da CNH na categoria A deve cumprir o mínimo de 20 (vinte) horas-aula de prática de direção veicular, sendo pelo menos uma no período noturno, para poder prestar o exame de prática de direção veicular.

A Resolução CONTRAN nº 789/2020 consolidou as normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, estabelecendo, em seu art. 13, a carga horária mínima de aulas práticas exigida para cada situação de habilitação. Essa norma foi editada com base na competência que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) confere ao CONTRAN para normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da CNH, incluindo sua carga horária.

A regra do art. 13 é clara ao diferenciar as hipóteses de obtenção e de adição de categoria, bem como a obtenção da ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor). Para a obtenção da CNH na categoria A (motocicletas e veículos de duas ou três rodas), a carga horária mínima é de 20 horas-aula. Já para a adição da categoria A em uma CNH já existente, o mínimo é de 15 horas-aula. Essa distinção é essencial e costuma ser explorada pelas bancas, que tentam confundir o candidato trocando os valores entre as hipóteses.

Na prática, o candidato que deseja obter sua primeira habilitação na categoria A precisa cumprir integralmente as 20 horas-aula de prática, incluindo a obrigatoriedade de pelo menos uma aula no período noturno, antes de ser submetido ao exame de direção veicular. O não cumprimento dessa carga horária impede a realização do exame, conforme a literalidade do dispositivo.

A pegadinha desta questão está justamente na confusão entre os valores de obtenção (20 horas) e adição (15 horas) da categoria A, além da carga horária da categoria B (também 20 horas na obtenção) e da ACC (5 horas). O candidato que não domina a tabela do art. 13 pode facilmente marcar uma alternativa incorreta.

Guarde a tabela completa do art. 13 da Resolução 789/2020: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O valor de 15 (quinze) horas-aula corresponde à carga horária mínima para a adição da categoria A na CNH (art. 13, III), e não para a obtenção da CNH na categoria A. A banca troca a hipótese de obtenção pela de adição, uma pegadinha clássica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O valor de 5 (cinco) horas-aula corresponde à carga horária mínima para a obtenção ou adição da ACC (art. 13, I), e não para a obtenção da CNH na categoria A. É o menor valor da tabela, aplicável apenas a ciclomotores.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O valor de 25 (vinte e cinco) horas-aula não encontra previsão no art. 13 da Resolução 789/2020 para nenhuma das hipóteses de habilitação. É um distrator numérico sem correspondência normativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O valor de 10 (dez) horas-aula não corresponde à carga horária de aulas práticas para obtenção da CNH na categoria A. Esse valor aparece em outros contextos da norma, como no curso especializado prático de direção veicular (art. 57 da Resolução 1.020/2025), mas não no art. 13 da Resolução 789/2020.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 13, inciso II, da Resolução CONTRAN nº 789/2020 estabelece que, para a obtenção da CNH na categoria A, o candidato deve cumprir o mínimo de 20 (vinte) horas-aula de prática de direção veicular, das quais pelo menos uma no período noturno, antes de poder prestar o exame de prática de direção veicular.

A base legal para essa regulamentação está no art. 141 do CTB, que determina que o processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem serão regulamentados pelo CONTRAN, e no art. 12, XV, do CTB, que atribui ao CONTRAN a competência para normatizar o processo de formação do candidato, estabelecendo sua carga horária.

Gabarito: letra E