Questão de Legislação de Trânsito — Resolução CONTRAN nº 969/2022 - Sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV) — INSTITUTO AOCP 2024

Sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV) — Resolução CONTRAN nº 969/2022

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 24 da Resolução CONTRAN nº 969/2022, que exige trilhas de auditoria comprobatórias em todas as etapas do processo produtivo das PIV, desde a fabricação e estampagem até a vinculação ao veículo e inserção dos dados no sistema informatizado de emplacamento. As demais alternativas distorcem definições e regras da mesma Resolução, especialmente ao confundir os papéis de fabricante e estampador, inverter os conceitos de veículo clonado e dublê, e errar a quantidade de placas exigida para determinados veículos.

A Resolução CONTRAN nº 969/2022 instituiu o novo sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV), que substitui gradualmente o antigo modelo PNU (Placa Nacional Única, padrão "AAA-1111"). Para entender a questão, é essencial dominar três pilares da norma: (1) as definições legais dos agentes e situações envolvidas (art. 6º), (2) as regras de identificação dos veículos (art. 2º) e (3) as obrigações do processo produtivo (art. 24). A banca AOCP explora exatamente a literalidade desses dispositivos, com pegadinhas clássicas de inversão de conceitos e troca de competências.

O primeiro pilar são as definições do art. 6º. A norma distingue claramente o fabricante de PIV do estampador de PIV. O fabricante é a empresa credenciada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União (o DENATRAN) para exercer a fabricação, operação logística, gerenciamento informatizado e distribuição das PIV semiacabadas para os estampadores. Já o estampador é a empresa credenciada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, responsável por exercer, exclusivamente, o serviço de acabamento final das PIV e sua comercialização junto aos proprietários dos veículos. Essa divisão de competências é o coração da alternativa A e da alternativa D.

O segundo pilar é a regra de identificação veicular do art. 2º. A regra geral é que cada veículo será identificado por PIV dianteira e traseira. Contudo, o § 1º traz uma exceção importante: reboques, semirreboques, motocicletas, motonetas, ciclomotores, cicloelétricos, triciclos, quadriciclos e guindastes serão identificados apenas pela PIV traseira. Essa exceção é explorada na alternativa E, que erra ao incluir esses veículos na regra geral.

O terceiro pilar é o processo produtivo, regido pelo art. 24. A norma exige que todas as etapas do processo produtivo possuam trilhas de auditoria comprobatórias, desde a fabricação e estampagem da PIV até a sua vinculação ao veículo e inserção dos dados no sistema informatizado de emplacamento. O parágrafo único complementa que o responsável pelo emplacamento deverá fazer, via sistema, a vinculação do QR Code à PIV disponibilizada. Essa é a literalidade da alternativa B, que está correta.

Por fim, é preciso distinguir os conceitos de veículo clonado e veículo dublê ou clone, que a alternativa C inverte. O veículo clonado é o veículo original cuja combinação alfanumérica da PIV foi utilizada em outro veículo. Já o veículo dublê ou clone é o veículo que utiliza a combinação alfanumérica da PIV do veículo clonado (original), apresentando ou não as mesmas características do veículo original, com adulteração ou não do VIN gravado no chassi. Em outras palavras: o clonado é a vítima (o original); o dublê é o fraudador (o que copia).

Guarde essas três fronteiras — fabricante × estampador, regra geral × exceção do art. 2º, e veículo clonado × dublê — pois é exatamente nelas que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A atribui ao fabricante de PIV o serviço exclusivo de acabamento final e comercialização junto aos proprietários. Isso é um erro de definição: essas atribuições são do estampador de PIV, não do fabricante. O art. 6º, I, da Resolução define o estampador como a empresa responsável por exercer, exclusivamente, o serviço de acabamento final das PIV e sua comercialização junto aos proprietários dos veículos. Já o fabricante (inciso II) exerce a fabricação, operação logística, gerenciamento informatizado e distribuição das PIV semiacabadas para os estampadores credenciados. A banca trocou os papéis dos dois agentes.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B reproduz com precisão o caput do art. 24 da Resolução CONTRAN nº 969/2022. A norma exige que todas as etapas do processo produtivo possuam trilhas de auditoria comprobatórias, desde a fabricação e estampagem da PIV até a sua vinculação ao veículo e inserção dos dados no sistema informatizado de emplacamento. A alternativa espelha exatamente os termos do dispositivo, sem qualquer acréscimo ou supressão que altere o sentido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C inverte os conceitos de veículo clonado e veículo dublê. Ela afirma que veículo dublê ou clone é o veículo original cuja combinação alfanumérica foi utilizada em outro veículo. Na verdade, essa é a definição de veículo clonado (art. 6º, VI). O veículo dublê ou clone (art. 6º, VII) é o veículo que utiliza a combinação alfanumérica da PIV do veículo clonado (original), apresentando ou não as mesmas características do veículo original, com adulteração ou não do VIN. A banca trocou o sujeito: o clonado é o original (vítima); o dublê é o que copia (fraudador).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D contém dois erros. Primeiro, afirma que a prestação de serviços de fabricação e estampagem das PIV independe de credenciamento, o que contraria o art. 10 da Resolução, que exige o credenciamento de fabricantes e estampadores, vedando a habilitação de empresas de forma diversa. Segundo, a parte final da alternativa está correta em si — os fabricantes credenciados podem fornecer PIV para todas as unidades da federação (art. 11) — mas a alternativa como um todo é falsa porque o credenciamento é obrigatório. A banca misturou uma regra verdadeira (a abrangência nacional do fabricante) com uma falsa (a dispensa de credenciamento).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E erra ao afirmar que todos os veículos listados serão identificados por PIV dianteira e traseira. A regra geral do art. 2º, caput, é a identificação por PIV dianteira e traseira, mas o § 1º abre exceção para os veículos listados na alternativa: reboques, semirreboques, motocicletas, motonetas, ciclomotores, cicloelétricos, triciclos, quadriciclos e guindastes serão identificados apenas pela PIV traseira. A banca apresentou a exceção como se fosse a regra geral, incluindo indevidamente esses veículos na obrigação de duas placas.

A regra de ouro para esta questão é memorizar as definições do art. 6º (fabricante × estampador; clonado × dublê) e as exceções do art. 2º, § 1º. A banca AOCP cobra a literalidade da Resolução 969/2022, e as pegadinhas são sempre inversões sutis de conceitos ou a apresentação da exceção como regra geral.

Gabarito: letra B