Questão de Legislação de Trânsito — Das Infrações (arts. 161 a 255 da Lei nº 9.503/1997) — INSTITUTO AOCP 2024

Infração de ultrapassagem pelo acostamento (art. 202, I, CTB)

Gabarito: letra E. A alternativa E é a INCORRETA porque a infração do art. 202, I, do CTB (ultrapassar pelo acostamento) é gravíssima com penalidade de multa (cinco vezes), mas não prevê a penalidade de suspensão do direito de dirigir — essa penalidade só é aplicada quando a lei expressamente a comina para a infração específica (art. 261, II, CTB). As demais alternativas estão corretas: a infração gera 7 pontos (art. 259, I), a responsabilidade é do condutor (art. 257, § 3º), a multa é de R$ 1.467,35 (5 × R$ 293,47) e a notificação de autuação deve constar o prazo para defesa prévia (art. 281-A).

A ultrapassagem pelo acostamento é uma das condutas mais perigosas do trânsito, pois o acostamento não é pista de rolamento — é faixa destinada a paradas de emergência e circulação de pedestres e veículos não motorizados. Por isso o legislador a classificou como infração gravíssima, com multa multiplicada por cinco. Mas é fundamental entender a diferença entre penalidade e medida administrativa: a penalidade é a sanção aplicada (multa, suspensão, cassação), enquanto a medida administrativa é uma providência acautelatória (recolhimento de documento, retenção do veículo). No caso do art. 202, I, o CTB prevê apenas a penalidade de multa — não há suspensão do direito de dirigir nem medida administrativa.

A suspensão do direito de dirigir, por sua vez, é uma penalidade que pode ser aplicada de duas formas: (1) pela pontuação — quando o condutor atinge 20 pontos em 12 meses, se houver 2 ou mais infrações gravíssimas (art. 261, I, 'a'); ou (2) de forma específica, quando a própria infração prevê essa penalidade (art. 261, II). A ultrapassagem pelo acostamento não se enquadra na segunda hipótese, pois o art. 202, I, não comina suspensão. Para efeito de pontuação, a infração gravíssima vale 7 pontos, mas isso não significa que a suspensão será aplicada imediatamente — ela depende do somatório de pontos no período de 12 meses.

Veja a diferença com outras infrações de ultrapassagem que têm suspensão específica: o art. 191 (forçar passagem entre veículos em sentidos opostos) prevê multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir; o art. 173 (disputar corrida) prevê multa (dez vezes), suspensão e apreensão do veículo. Já o art. 202, I, é mais brando nesse aspecto: apenas multa (cinco vezes). A banca explora exatamente essa confusão — o candidato vê "gravíssima" e automaticamente associa a suspensão, mas a gravidade da infração não implica, por si só, a penalidade de suspensão.

Outro ponto que merece atenção é o valor da multa. A multa base de natureza gravíssima é de R$ 293,47 (valor atualizado). Quando a lei prevê multiplicador, multiplica-se esse valor: 5 × R$ 293,47 = R$ 1.467,35. Esse é o valor cheio da multa, sem considerar o desconto de 20% para pagamento até o vencimento (art. 284, caput) ou de 40% para quem adere à notificação eletrônica e reconhece a infração (art. 284, § 1º). A alternativa C está correta ao afirmar o valor cheio.

Guarde a fronteira decisiva: infração gravíssima ≠ suspensão automática. A suspensão só ocorre por pontuação (art. 261, I) ou quando a infração expressamente a prevê (art. 261, II). É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta

A infração do art. 202, I, é gravíssima, e o art. 259, I, do CTB determina que a cada infração gravíssima são computados 7 pontos. A alternativa está correta.

Alternativa B — ✅ Correta

A responsabilidade pela infração é do condutor, pois ele praticou o ato na direção do veículo. O art. 257, § 3º, do CTB é expresso nesse sentido.

Alternativa C — ✅ Correta

A multa para infração gravíssima é de R$ 293,47. Como o art. 202, I, prevê multa cinco vezes, o valor é: 5 × R$ 293,47 = R$ 1.467,35. A alternativa está correta.

Alternativa D — ✅ Correta

O art. 281-A do CTB determina que a notificação de autuação deve constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 dias. Essa exigência vale para todas as infrações, inclusive as gravíssimas.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A infração do art. 202, I, não prevê a penalidade de suspensão do direito de dirigir. A suspensão só é aplicada quando a infração expressamente a comina (art. 261, II) ou quando o condutor atinge a pontuação máxima (art. 261, I). A alternativa erra ao afirmar que "diante da gravidade" a infração importará em suspensão — a gravidade da infração não gera suspensão automática.

Gabarito: letra E — a única alternativa incorreta, pois a infração do art. 202, I, não importa em suspensão do direito de dirigir.