Questão de Legislação de Trânsito — Da Habilitação (arts. 140 a 160 da Lei nº 9.503/1997) — INSTITUTO AOCP 2024

Habilitação para conduzir veículos automotores (arts. 140 a 160 do CTB)

Gabarito: letra E. A alternativa E está INCORRETA porque o prazo de renovação do exame de aptidão física e mental para condutores com 65 anos ou mais não é de 3 anos, mas sim de 2 anos e 6 meses (30 meses), conforme o art. 147, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). As demais alternativas estão corretas: a imputabilidade penal é requisito (art. 140, I), a autorização para veículos de propulsão humana e tração animal é competência municipal (art. 141, § 1º), e as idades e prazos das categorias C, D e E seguem os arts. 143, § 1º, e 145, I, do CTB.

A habilitação para conduzir veículos automotores é o processo pelo qual o cidadão comprova aptidão física, mental, psicológica e técnica para dirigir, culminando na emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O CTB estabelece requisitos mínimos no art. 140 — ser penalmente imputável, saber ler e escrever e possuir documento de identidade — e delega ao CONTRAN a regulamentação do processo (art. 141). A lógica do legislador é garantir que apenas pessoas capazes de compreender as regras e os riscos do trânsito possam conduzir veículos, protegendo a segurança viária.

A estrutura de categorias (A a E) segue uma gradação progressiva: cada categoria exige pré-requisitos de idade, tempo de habilitação e ausência de infrações graves, conforme os arts. 143 e 145. Por exemplo, para a categoria C exige-se 1 ano na B; para D e E, 21 anos e 2 anos na B (ou 1 ano na C para D). Essa progressão visa assegurar que o condutor acumule experiência antes de dirigir veículos maiores ou mais complexos.

A renovação do exame de aptidão física e mental é um ponto sensível: o art. 147, § 2º, do CTB define prazos decrescentes conforme a idade — 10 anos até 49 anos, 5 anos de 50 a 69 anos, e 3 anos a partir dos 70 anos. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato memoriza o prazo de 3 anos e não percebe que ele se aplica a partir dos 70, não aos 65. A pegadinha está na faixa etária: aos 65 anos, o prazo ainda é de 5 anos; o prazo de 3 anos só vale para quem tem 70 anos ou mais.

Guarde a fronteira entre as faixas etárias e seus respectivos prazos de renovação: é exatamente nela que as alternativas se dividem, e é o que torna a letra E a incorreta pedida.

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa reproduz o requisito do art. 140, I, do CTB: ser penalmente imputável. Isso significa que o candidato deve ter capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se conforme esse entendimento, ou seja, não pode ser inimputável (menor de 18 anos ou portador de doença mental que o torne incapaz, nos termos do Código Penal). A exigência é lógica: quem não responde penalmente por seus atos não pode assumir a responsabilidade de conduzir um veículo.

Alternativa B — ✅ Correta

A alternativa está correta: a autorização para conduzir veículos de propulsão humana (bicicletas, por exemplo) e de tração animal (carroças) é competência dos Municípios. Isso está previsto no art. 141, § 1º, do CTB e também no art. 24, XVIII, que atribui aos órgãos executivos de trânsito municipais essa concessão. A razão é a proximidade do ente local com a realidade das vias urbanas e rurais do município.

Alternativa C — ✅ Correta

A alternativa está correta: para habilitar-se nas categorias D e E, o candidato deve ser maior de 21 anos. Esse requisito está no art. 145, I, do CTB, que também exige estar habilitado há pelo menos 2 anos na categoria B (ou 1 ano na C para a D) e não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses. A idade mínima de 21 anos reflete a necessidade de maior maturidade para conduzir veículos de transporte coletivo ou de carga pesada.

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa está correta: para habilitar-se na categoria C, o condutor deve estar habilitado no mínimo há 1 ano na categoria B. Esse requisito está no art. 143, § 1º, do CTB, que também exige não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses. A categoria C permite conduzir veículos de carga com peso bruto total acima de 3.500 kg, exigindo experiência prévia na condução de veículos menores.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa está INCORRETA porque o prazo de renovação do exame de aptidão física e mental para condutores com 65 anos ou mais não é de 3 anos. O art. 147, § 2º, do CTB estabelece que o prazo é de 5 anos para condutores entre 50 e 69 anos, e de 3 anos apenas para aqueles com 70 anos ou mais. A banca troca a faixa etária: aos 65 anos, o prazo ainda é de 5 anos; o prazo de 3 anos só se aplica a partir dos 70 anos.

Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro):

Art. 147, § 2º — "O exame de aptidão física e mental será renovado a cada 10 (dez) anos para condutores com idade inferior a 50 (cinquenta) anos; a cada 5 (cinco) anos, para condutores com idade entre 50 (cinquenta) e 69 (sessenta e nove) anos; e a cada 3 (três) anos, para condutores com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos."

Gabarito: letra E — a única alternativa incorreta, pois o prazo de renovação do exame para condutores com 65 anos é de 5 anos, não 3.