Questão de Legislação de Trânsito — Da Habilitação (arts. 140 a 160 da Lei nº 9.503/1997) — INSTITUTO AOCP 2024

Comissão de exame de direção veicular (art. 152 do CTB)

Gabarito: letra C. O exame de direção veicular é realizado perante comissão integrada por 3 (três) membros, designados pelo dirigente do órgão executivo local de trânsito, conforme o art. 152 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). As demais alternativas erram ao indicar outro número de membros ou ao condicionar a composição à categoria pretendida.

A comissão de exame de direção veicular é um colegiado criado para avaliar a aptidão prática do candidato à habilitação. O CTB fixa, de forma expressa e taxativa, o número de integrantes: exatamente três. Não há margem para variação — nem por categoria, nem por decisão do órgão de trânsito. A regra é objetiva e não comporta discricionariedade quanto à quantidade.

O art. 152 também estabelece um requisito qualitativo mínimo: pelo menos um dos três membros deve ser habilitado na categoria igual ou superior à pretendida pelo candidato. Isso garante que a avaliação seja feita por alguém tecnicamente apto a conduzir o tipo de veículo em exame. Perceba a distinção: o número de membros é fixo (3), mas a composição interna (quem são esses membros) deve observar a exigência de habilitação compatível.

A Resolução CONTRAN 789/2020, que regulamenta o processo de habilitação, reproduz a mesma regra em seu art. 14, confirmando a composição tríplice. Há ainda uma hipótese especial no art. 21 dessa resolução: para candidatos com deficiência física, o exame é considerado prova especializada e avaliado por comissão especial, com composição própria (no mínimo um examinador de trânsito, um médico perito examinador e um membro indicado pelo CETRAN ou CONTRANDIFE). Essa é uma exceção pontual, que não altera a regra geral do art. 152.

A banca explora aqui a memorização de um número específico. O candidato que estudou o art. 152 sabe que são 3 membros; quem confia no "achismo" pode cair em qualquer um dos distratores numéricos. A pegadinha está em não confundir a composição da comissão com outros números do processo de habilitação, como os prazos de validade dos exames ou a quantidade de categorias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a comissão é composta por 5 membros. O art. 152 do CTB fixa o número em 3 (três), sem qualquer hipótese de composição com cinco integrantes. O número 5 não corresponde a nenhuma previsão legal para essa comissão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a comissão é composta por 4 membros. Novamente, o art. 152 é claro: a comissão é integrada por 3 (três) membros. Não há previsão de quatro integrantes no CTB ou na Resolução CONTRAN 789/2020.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A comissão de exame de direção veicular é integrada por 3 (três) membros, designados pelo dirigente do órgão executivo local de trânsito. É a literalidade do art. 152 do CTB, confirmada pelo art. 14 da Resolução CONTRAN 789/2020.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a comissão é composta por 2 membros. O art. 152 do CTB exige três integrantes. A composição com apenas dois membros não encontra amparo legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o número de membros depende da categoria. O CTB é taxativo ao fixar três membros, independentemente da categoria pretendida. O que varia com a categoria é o requisito do § 1º do art. 152: pelo menos um membro deve ser habilitado na categoria igual ou superior à pretendida pelo candidato. A composição numérica, contudo, é sempre de três.

Gabarito: letra C — a comissão de exame de direção veicular é integrada por 3 (três) membros, nos termos do art. 152 do CTB.