Questão de Legislação de Trânsito — Resolução CONTRAN nº 1.020/2025 - Procedimentos sobre Aprendizagem, Habilitação e Expedição de Documentos de Condutores e Processo de Formação do Candidato à Obtenção da Habilitação — INSTITUTO AOCP 2024

Prazo de validade do processo de habilitação (Resolução CONTRAN nº 789/2020)

Gabarito: letra B. O processo do candidato à habilitação fica ativo no órgão ou entidade executivo de trânsito pelo prazo de 12 meses, contados da data do requerimento do candidato, conforme o art. 2º, § 3º, da Resolução CONTRAN nº 789/2020. A questão cobra a literalidade da norma, e é exatamente esse o prazo fixado.

A Resolução CONTRAN nº 789/2020 consolida as normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, regulamentando o art. 141 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina que o processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem serão regulamentados pelo CONTRAN. O processo de habilitação é o conjunto de etapas que o candidato deve cumprir para obter a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), incluindo a avaliação psicológica, o exame de aptidão física e mental, o curso teórico-técnico, o exame teórico-técnico, o curso de prática de direção veicular e o exame de prática de direção veicular, nesta ordem.

O prazo de 12 meses é o período em que o processo permanece ativo, ou seja, o candidato tem esse tempo para concluir todas as etapas. Esse prazo é contado da data do requerimento do candidato, que é o momento em que ele solicita a abertura do processo de habilitação ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. A lógica por trás desse prazo é garantir que o candidato conclua o processo em um período razoável, evitando que processos fiquem indefinidamente abertos, o que poderia gerar desorganização administrativa e a necessidade de atualização constante dos dados do candidato.

Na prática, se o candidato não concluir todas as etapas dentro dos 12 meses, o processo será encerrado e ele precisará iniciar um novo processo, com novo requerimento e novo prazo. É importante destacar que a não obtenção da CNH, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação, conforme o art. 148, § 4º, do CTB. A banca explora a confusão entre o prazo de validade do processo de habilitação (12 meses) e outros prazos, como o prazo de validade da Permissão para Dirigir (1 ano) ou o prazo de validade do exame de aptidão física e mental (que varia conforme a idade).

Guarde o número: 12 meses é o prazo de validade do processo de habilitação. É esse o critério que separa a alternativa correta das demais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo de 24 meses não corresponde a nenhum prazo previsto na Resolução CONTRAN nº 789/2020 para o processo de habilitação. Esse número pode confundir o candidato que lembra de outros prazos, como o prazo de 24 meses para reabilitação após cassação da CNH (art. 263, § 2º, do CTB), mas não se aplica ao processo de habilitação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 2º, § 3º, da Resolução CONTRAN nº 789/2020 estabelece expressamente que o processo do candidato à habilitação ficará ativo pelo prazo de 12 meses, contados da data do requerimento do candidato. A alternativa espelha exatamente a literalidade da norma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo de 36 meses não tem previsão na Resolução CONTRAN nº 789/2020 para o processo de habilitação. Esse número pode ser associado ao prazo de renovação do exame de aptidão física e mental para condutores com mais de 65 anos (3 anos), mas não se aplica ao processo de habilitação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo de 6 meses não corresponde a nenhum prazo previsto na Resolução CONTRAN nº 789/2020 para o processo de habilitação. Esse número pode confundir o candidato que lembra de outros prazos, como o prazo de 6 meses para a validade da Autorização para Transferência de Veículo, mas não se aplica ao processo de habilitação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo de 18 meses não tem previsão na Resolução CONTRAN nº 789/2020 para o processo de habilitação. Esse número pode ser associado ao prazo de 18 meses para a validade do exame toxicológico de larga janela de detecção, mas não se aplica ao processo de habilitação.

Gabarito: letra B