Questão de Legislação de Trânsito — Dos Conceitos e Definições (Anexo I da Lei nº 9.503/1997) — INSTITUTO AOCP 2024

Conceitos e definições do CTB: patrulhamento viário

Gabarito: letra A. A função exercida pelos agentes de trânsito dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviário, no âmbito de suas competências, com o objetivo de garantir a segurança viária, é denominada patrulhamento viário, conforme o Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). O art. 4º do CTB determina que os conceitos e definições para os efeitos do Código são os constantes do Anexo I, e é lá que encontramos a definição exata que a questão cobra.

O CTB, em seu art. 4º, estabelece que todos os conceitos e definições utilizados pelo Código estão reunidos no Anexo I. Isso significa que, para responder a questões sobre definições, o candidato deve conhecer o conteúdo desse anexo, que é um verdadeiro glossário da legislação de trânsito. A banca AOCP, ao cobrar este tema, explora justamente a literalidade do Anexo I, exigindo que o candidato saiba distinguir conceitos que parecem semelhantes, mas que têm significados e titulares diferentes.

A definição de patrulhamento viário foi incluída no Anexo I pela Lei nº 14.229, de 2021, e se refere à atividade exercida pelos agentes de trânsito dos órgãos executivos de trânsito e rodoviários. É importante notar que essa função é distinta do policiamento ostensivo de trânsito, que é uma atribuição exclusiva das Polícias Militares, conforme também definido no Anexo I. A distinção é crucial: enquanto o patrulhamento viário é uma atividade de fiscalização e monitoramento das vias pelos agentes de trânsito, o policiamento ostensivo é uma atividade de prevenção e repressão de atos relacionados à segurança pública, exercida pela Polícia Militar.

Para fixar o entendimento, vejamos um exemplo prático: um agente da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) de São Paulo, ao realizar rondas pelas vias municipais para verificar o fluxo de veículos, orientar motoristas e coibir infrações de circulação, está exercendo o patrulhamento viário. Já um policial militar, ao realizar uma blitz em uma rodovia estadual para prevenir crimes e garantir a ordem pública, está exercendo o policiamento ostensivo de trânsito. A diferença está no órgão a que pertence o agente e no objetivo principal da atividade.

A pegadinha desta questão está em confundir o patrulhamento viário (atividade dos agentes de trânsito) com o policiamento ostensivo de trânsito (atividade exclusiva das Polícias Militares). A banca explora essa confusão ao oferecer alternativas que remetem a conceitos vizinhos, mas que não correspondem à definição legal cobrada. O candidato que não conhece a literalidade do Anexo I pode facilmente cair na armadilha de escolher a alternativa C, que parece correta à primeira vista, mas que se refere a uma função diferente.

Guarde a fronteira entre patrulhamento viário e policiamento ostensivo de trânsito: é exatamente nela que as alternativas se dividem. O primeiro é exercido pelos agentes de trânsito; o segundo, pelas Polícias Militares. Essa distinção é o critério decisivo para resolver a questão.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque reproduz exatamente a definição de patrulhamento viário constante no Anexo I do CTB. A função exercida pelos agentes de trânsito dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviário, no âmbito de suas competências, com o objetivo de garantir a segurança viária, é denominada patrulhamento viário. A banca cobrou a literalidade do Anexo I, e esta alternativa é a única que corresponde à definição legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta porque patrulhamento ostensivo não é um termo definido no Anexo I do CTB. O termo correto para a atividade dos agentes de trânsito é patrulhamento viário. A banca tenta confundir o candidato ao adicionar o adjetivo "ostensivo", que é característico do policiamento militar, mas não se aplica ao patrulhamento realizado pelos agentes de trânsito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta porque policiamento ostensivo de trânsito é uma função exercida pelas Polícias Militares, com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito. A banca explora a confusão entre as duas atividades, mas a definição legal é clara: o policiamento ostensivo é exclusivo das Polícias Militares, enquanto o patrulhamento viário é dos agentes de trânsito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta porque rondas viárias não é um termo definido no Anexo I do CTB. Embora a atividade de patrulhamento possa envolver rondas, o termo legal correto é patrulhamento viário. A banca oferece um termo genérico que não corresponde à definição específica do Código.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta porque operação de trânsito é um conceito mais amplo, que se refere ao conjunto de atividades de planejamento, engenharia, fiscalização e monitoramento do trânsito, e não especificamente à função exercida pelos agentes de trânsito com o objetivo de garantir a segurança viária. A definição legal para essa função é patrulhamento viário.

Gabarito: letra A