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Questão de Legislação de Trânsito — Tópicos Mesclados do CTB (Lei nº 9.503/1997) — Quadrix 2024

Legislação de TrânsitoTópicos Mesclados do CTB (Lei nº 9.503/1997)
Código
qa586711
Banca
Quadrix
Órgão
CRQ 12 (GO, TO e DF)
Ano
2024
Cargo
Tec Adm (CRQ 12)
No que concerne às regras de registro e licenciamento de veículos, contidas no Código de Trânsito Brasileiro – Lei n.º 9.503/1997, julgue o item.   No caso de fabricação artesanal ou de modificação de veículo ou, ainda, quando ocorrer substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante, será exigido, para licenciamento e registro, certificado de segurança expedido por instituição técnica credenciada pelo órgão ou pela entidade de metrologia legal, conforme a norma elaborada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Registro e licenciamento de veículos: certificado de segurança (art. 106 do CTB)

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o teor do art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), que exige certificado de segurança expedido por instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia legal, conforme norma elaborada pelo CONTRAN, para os casos de fabricação artesanal, modificação de veículo ou substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante. A única ressalva é que o texto legal não traz a palavra "credenciada" — diz apenas "credenciada" —, mas o sentido é idêntico: a instituição deve ser credenciada pelo órgão de metrologia legal.

O art. 106 do CTB trata de uma exigência específica para situações em que o veículo foge do padrão de fábrica: fabricação artesanal (veículos montados fora de linha de produção), modificação de veículo (alterações que afetam a segurança) ou substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante (como freios, airbags, cintos). Nesses casos, o legislador entendeu que o veículo pode não atender aos requisitos de segurança originais, razão pela qual exige um certificado de segurança emitido por instituição técnica credenciada pelo órgão de metrologia legal (o INMETRO), conforme norma elaborada pelo CONTRAN.

A regra do art. 106 é uma exceção ao procedimento normal de registro e licenciamento, que não exige esse certificado para veículos fabricados em série. A lógica é simples: veículos de fábrica já passam por controles de qualidade e segurança do fabricante; veículos artesanais ou modificados não passam por esses controles, então precisam de uma verificação adicional. O parágrafo único do art. 106 traz outra exceção importante: quando se trata de blindagem de veículo, não será exigido qualquer outro documento ou autorização para o registro ou o licenciamento — ou seja, a blindagem é tratada de forma especial, dispensando exigências adicionais.

Na prática, o certificado de segurança veicular (CSV) é o documento que comprova que o veículo modificado ou artesanal atende aos requisitos de segurança. A instituição técnica credenciada (ITL) realiza a inspeção e, se aprovado, emite o CSV. Esse certificado é condição para o registro e licenciamento do veículo, conforme o art. 106. A banca explora exatamente a literalidade do dispositivo, e o enunciado está perfeitamente alinhado com o texto legal.

A pegadinha que a banca poderia explorar é a confusão entre o órgão que credencia a instituição técnica (órgão de metrologia legal — INMETRO) e o órgão que elabora a norma (CONTRAN). O enunciado acerta ao dizer que a instituição é credenciada pelo órgão de metrologia legal e que a norma é elaborada pelo CONTRAN. Outra pegadinha possível seria inverter o parágrafo único (blindagem), mas o enunciado não trata disso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca poderia trocar o órgão que credencia a instituição técnica (órgão de metrologia legal) pelo CONTRAN, ou inverter a regra do parágrafo único (blindagem). Aqui, o enunciado está correto ao manter a distinção: credenciamento pela metrologia legal e norma pelo CONTRAN.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre o art. 106, memorize os três gatilhos: fabricação artesanal, modificação de veículo e substituição de equipamento de segurança. E lembre-se da exceção da blindagem (parágrafo único) — é o ponto que a banca mais gosta de inverter.

1Hipóteses (gatilhos)
Fabricação artesanal
Modificação de veículo
Substituição de equipamento de segurança
2Exigência
Certificado de segurança
Para registro e licenciamento
3Quem expede
Instituição técnica credenciada
Pelo órgão de metrologia legal (INMETRO)
4Norma
Elaborada pelo CONTRAN
5Exceção (parágrafo único)
Blindagem: dispensa exigências adicionais
Art. 106 CTB — certificado de segurança
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Art. 106 CTB — certificado de segurança: Hipóteses (gatilhos) (Fabricação artesanal, Modificação de veículo, Substituição de equipamento de segurança); Exigência (Certificado de segurança, Para registro e licenciamento); Quem expede (Instituição técnica credenciada, Pelo órgão de metrologia legal (INMETRO)); Norma (Elaborada pelo CONTRAN); Exceção (parágrafo único) (Blindagem: dispensa exigências adicionais)

Item — ✅ CERTO

O enunciado está correto porque reproduz exatamente o teor do art. 106 do CTB. Vejamos a literalidade:

Art. 106CTB

Art. 106 — "No caso de fabricação artesanal ou de modificação de veículo ou, ainda, quando ocorrer substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante, será exigido, para licenciamento e registro, certificado de segurança expedido por instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia legal, conforme norma elaborada pelo CONTRAN."

Todos os elementos do enunciado estão presentes no dispositivo: (1) as três hipóteses (fabricação artesanal, modificação de veículo, substituição de equipamento de segurança); (2) a exigência do certificado de segurança; (3) a expedição por instituição técnica credenciada; (4) o credenciamento pelo órgão ou entidade de metrologia legal; (5) a norma elaborada pelo CONTRAN. Não há qualquer erro ou omissão.

O parágrafo único do art. 106, que trata da blindagem, não foi mencionado no enunciado, mas isso não torna a assertiva incorreta — o enunciado apenas não abordou essa exceção, o que não invalida a regra geral que ele descreve corretamente.

Gabarito: letra C (CERTO).

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