Questão de Legislação de Trânsito — Do Registro de Veículos (arts. 120 e 129-B da Lei nº 9.503/1997) — Avança SP 2024
Legislação de Trânsito›Do Registro de Veículos (arts. 120 e 129-B da Lei nº 9.503/1997)
Código
qa586924
Banca
Avança SP
Órgão
CM Americana
Ano
2024
Cargo
Moto ( )
De acordo com Art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro é correto afirmar que será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I - for transferida a propriedade;
II - o proprietário mudar de residência;
III - for alterada qualquer característica do veículo;
IV - houver mudança de categoria.
Aapenas os itens I, II e IV estão corretos
Bapenas os itens II e IV estão corretos
Capenas o item II está incorreto
Dos itens I e II estão incorretos
Etodos os itens estão corretos
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — apenas o item II está incorreto
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Expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (art. 123 do CTB)
Gabarito: letra C. Apenas o item II está incorreto, pois a obrigatoriedade de expedição de novo CRV ocorre quando o proprietário muda o Município de domicílio ou residência — e não quando simplesmente "muda de residência" dentro do mesmo Município, hipótese em que basta comunicar o novo endereço (art. 123, II e § 2º, da Lei 9.503/1997). Os itens I, III e IV reproduzem corretamente os incisos I, III e IV do art. 123 do CTB.
O art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) enumera as hipóteses taxativas em que é obrigatória a expedição de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV). O CRV é o documento que comprova a propriedade do veículo e registra suas características, categoria e o domicílio do proprietário. Quando qualquer desses dados essenciais se altera, o registro precisa ser atualizado para que o documento continue refletindo fielmente a situação do veículo e de seu titular.
A lógica do dispositivo é manter o registro sempre atualizado, pois é ele que vincula o veículo ao proprietário e ao Município competente para o licenciamento. Por isso, a lei exige novo CRV em quatro situações: transferência de propriedade, mudança de Município de domicílio ou residência, alteração de qualquer característica do veículo e mudança de categoria. A razão de ser da regra é a segurança jurídica: o registro desatualizado dificulta a fiscalização, a cobrança de tributos e a responsabilização por infrações.
Na prática, a distinção crucial está no item II. Se o proprietário muda de Município, há necessidade de novo CRV porque o veículo passará a ser registrado em outra circunscrição. Já se a mudança ocorre dentro do mesmo Município, não há alteração do registro — apenas se comunica o novo endereço e se aguarda o próximo licenciamento para atualizar o Certificado de Licenciamento Anual (CLA). Essa é a pegadinha clássica da banca: trocar "Município" por "residência" para induzir o candidato a considerar o item correto.
Art. 123, §2CTB
Art. 123 — Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I — for transferida a propriedade;
II — o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
III — for alterada qualquer característica do veículo;
IV — houver mudança de categoria.
§ 2º — No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
Guarde a fronteira entre "mudar de Município" (gera novo CRV) e "mudar de endereço no mesmo Município" (apenas comunicação e atualização no próximo licenciamento): é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Item
Conteúdo do item
Situação real (art. 123 CTB)
Correto?
I
Transferida a propriedade
Exige novo CRV (inciso I)
✅
II
Proprietário mudar de residência
Exige novo CRV apenas se mudar de Município; mesma cidade = só comunicação (§ 2º)
❌
III
Alterada qualquer característica do veículo
Exige novo CRV (inciso III)
✅
IV
Mudança de categoria
Exige novo CRV (inciso IV)
✅
Novo CRV (art. 123)
1Obrigatório
Transferência de propriedade
Mudança de Município
Alteração de característica
Mudança de categoria
2Não obrigatório
Mudança no mesmo Município
Comunica endereço (30 dias)
Atualiza no próximo licenciamento
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Item I — ✅ Correto
A transferência de propriedade é a hipótese mais comum e está expressamente prevista no inciso I do art. 123. Quando o veículo é vendido, o novo proprietário deve providenciar a expedição do novo CRV em seu nome, no prazo de 30 dias (art. 123, § 1º). O item reproduz fielmente o texto legal.
Item II — ❌ Incorreto
O item afirma que basta "o proprietário mudar de residência" para ser obrigatória a expedição de novo CRV. Isso está errado: a lei exige a mudança de Município de domicílio ou residência (art. 123, II). Se a mudança for dentro do mesmo Município, aplica-se o § 2º do art. 123, que determina apenas a comunicação do novo endereço no prazo de 30 dias, aguardando o próximo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual. A banca suprimiu a palavra "Município", tornando o item incorreto.
Item III — ✅ Correto
A alteração de qualquer característica do veículo (como cor, carroceria, motor) exige novo CRV, conforme o inciso III do art. 123. O item está em conformidade com o texto legal.
Item IV — ✅ Correto
A mudança de categoria do veículo (por exemplo, de passageiros para carga) também obriga a expedição de novo CRV, nos termos do inciso IV do art. 123. O item está correto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a supressão da palavra "Município" no item II. O candidato desatento lê "mudar de residência" e considera correto, mas a lei exige mudança de Município para gerar novo CRV. Mudança dentro do mesmo Município é apenas comunicação de endereço (art. 123, § 2º). Fique atento a essa troca sutil — é o tipo de armadilha que derruba quem decora o artigo sem entender a diferença.
Conclusão: Corretos os itens I, III e IV; incorreto apenas o item II. Portanto, a alternativa correta é a letra C (apenas o item II está incorreto).