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Questão de Legislação de Trânsito — Do Registro de Veículos (arts. 120 e 129-B da Lei nº 9.503/1997) — Avança SP 2024

Legislação de TrânsitoDo Registro de Veículos (arts. 120 e 129-B da Lei nº 9.503/1997)
Código
qa586924
Banca
Avança SP
Órgão
CM Americana
Ano
2024
Cargo
Moto ( )

De acordo com Art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro é correto afirmar que será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

 

I - for transferida a propriedade;

 

II - o proprietário mudar de residência;

 

III - for alterada qualquer característica do veículo;

 

IV - houver mudança de categoria.

  1. Aapenas os itens I, II e IV estão corretos
  2. Bapenas os itens II e IV estão corretos
  3. Capenas o item II está incorreto
  4. Dos itens I e II estão incorretos
  5. Etodos os itens estão corretos
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — apenas o item II está incorreto

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (art. 123 do CTB)

Gabarito: letra C. Apenas o item II está incorreto, pois a obrigatoriedade de expedição de novo CRV ocorre quando o proprietário muda o Município de domicílio ou residência — e não quando simplesmente "muda de residência" dentro do mesmo Município, hipótese em que basta comunicar o novo endereço (art. 123, II e § 2º, da Lei 9.503/1997). Os itens I, III e IV reproduzem corretamente os incisos I, III e IV do art. 123 do CTB.

O art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) enumera as hipóteses taxativas em que é obrigatória a expedição de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV). O CRV é o documento que comprova a propriedade do veículo e registra suas características, categoria e o domicílio do proprietário. Quando qualquer desses dados essenciais se altera, o registro precisa ser atualizado para que o documento continue refletindo fielmente a situação do veículo e de seu titular.

A lógica do dispositivo é manter o registro sempre atualizado, pois é ele que vincula o veículo ao proprietário e ao Município competente para o licenciamento. Por isso, a lei exige novo CRV em quatro situações: transferência de propriedade, mudança de Município de domicílio ou residência, alteração de qualquer característica do veículo e mudança de categoria. A razão de ser da regra é a segurança jurídica: o registro desatualizado dificulta a fiscalização, a cobrança de tributos e a responsabilização por infrações.

Na prática, a distinção crucial está no item II. Se o proprietário muda de Município, há necessidade de novo CRV porque o veículo passará a ser registrado em outra circunscrição. Já se a mudança ocorre dentro do mesmo Município, não há alteração do registro — apenas se comunica o novo endereço e se aguarda o próximo licenciamento para atualizar o Certificado de Licenciamento Anual (CLA). Essa é a pegadinha clássica da banca: trocar "Município" por "residência" para induzir o candidato a considerar o item correto.

Art. 123, §2CTB

Art. 123 — Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

I — for transferida a propriedade;

II — o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

III — for alterada qualquer característica do veículo;

IV — houver mudança de categoria.

§ 2º — No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.

Guarde a fronteira entre "mudar de Município" (gera novo CRV) e "mudar de endereço no mesmo Município" (apenas comunicação e atualização no próximo licenciamento): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Item

Conteúdo do item

Situação real (art. 123 CTB)

Correto?

I

Transferida a propriedade

Exige novo CRV (inciso I)

✅

II

Proprietário mudar de residência

Exige novo CRV apenas se mudar de Município; mesma cidade = só comunicação (§ 2º)

❌

III

Alterada qualquer característica do veículo

Exige novo CRV (inciso III)

✅

IV

Mudança de categoria

Exige novo CRV (inciso IV)

✅

Novo CRV (art. 123)
  • 1Obrigatório
    • Transferência de propriedade
    • Mudança de Município
    • Alteração de característica
    • Mudança de categoria
  • 2Não obrigatório
    • Mudança no mesmo Município
      • Comunica endereço (30 dias)
      • Atualiza no próximo licenciamento
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Item I — ✅ Correto

A transferência de propriedade é a hipótese mais comum e está expressamente prevista no inciso I do art. 123. Quando o veículo é vendido, o novo proprietário deve providenciar a expedição do novo CRV em seu nome, no prazo de 30 dias (art. 123, § 1º). O item reproduz fielmente o texto legal.

Item II — ❌ Incorreto

O item afirma que basta "o proprietário mudar de residência" para ser obrigatória a expedição de novo CRV. Isso está errado: a lei exige a mudança de Município de domicílio ou residência (art. 123, II). Se a mudança for dentro do mesmo Município, aplica-se o § 2º do art. 123, que determina apenas a comunicação do novo endereço no prazo de 30 dias, aguardando o próximo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual. A banca suprimiu a palavra "Município", tornando o item incorreto.

Item III — ✅ Correto

A alteração de qualquer característica do veículo (como cor, carroceria, motor) exige novo CRV, conforme o inciso III do art. 123. O item está em conformidade com o texto legal.

Item IV — ✅ Correto

A mudança de categoria do veículo (por exemplo, de passageiros para carga) também obriga a expedição de novo CRV, nos termos do inciso IV do art. 123. O item está correto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a supressão da palavra "Município" no item II. O candidato desatento lê "mudar de residência" e considera correto, mas a lei exige mudança de Município para gerar novo CRV. Mudança dentro do mesmo Município é apenas comunicação de endereço (art. 123, § 2º). Fique atento a essa troca sutil — é o tipo de armadilha que derruba quem decora o artigo sem entender a diferença.

Conclusão: Corretos os itens I, III e IV; incorreto apenas o item II. Portanto, a alternativa correta é a letra C (apenas o item II está incorreto).

Gabarito: letra C

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