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Questão de Legislação de Trânsito — Do Sistema Nacional de Trânsito (arts. 5º a 25 da Lei nº 9.503/1997) — Avança SP 2024

Legislação de TrânsitoDo Sistema Nacional de Trânsito (arts. 5º a 25 da Lei nº 9.503/1997)
Código
qa586925
Banca
Avança SP
Órgão
CM Americana
Ano
2024
Cargo
Moto ( )
Assinale a alternativa correta de acordo com Art. 19 do (CTB) Código de Trânsito Brasileiro compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
  1. Apromover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério da Educação e do Desporto, de acordo com as diretrizes do DETRAN, a elaboração e a implementação de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino;
  2. Belaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, e submeter à aprovação do CONTRAN, a complementação e alteração da via e dos dispositivos e equipamentos de trânsito;
  3. Cpropor acordos de cooperação com organismos internacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes à segurança e educação de trânsito;
  4. Dopinar sobre assuntos relacionados ao trânsito intermunicipal e interestadual;
  5. Eprestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — propor acordos de cooperação com organismos internacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes à segurança e educação de trânsito;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências do órgão máximo executivo de trânsito da União (Art. 19 do CTB)

Gabarito: letra C. O art. 19 do CTB elenca as competências do órgão máximo executivo de trânsito da União, e o inciso XXII determina que cabe a ele "propor acordos de cooperação com organismos internacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes à segurança e educação de trânsito" — exatamente o que afirma a alternativa C. As demais alternativas distorcem o texto legal, trocando o órgão competente ou o objeto da atribuição.

O órgão máximo executivo de trânsito da União é o órgão subordinado ao ministério responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito (art. 9º do CTB). Na prática, essa função é exercida pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), vinculada ao Ministério dos Transportes. Esse órgão tem um rol extenso de competências, todas previstas no art. 19 do CTB, que vão desde cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito até administrar fundos e manter registros nacionais.

A banca explora a confusão entre as competências do órgão máximo executivo (art. 19) e as de outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, como o CONTRAN (órgão máximo normativo e consultivo), os órgãos executivos de trânsito dos Estados e Municípios, e até mesmo o Ministério da Educação. Cada alternativa incorreta mistura atribuições de órgãos diferentes, exigindo do candidato o conhecimento preciso do texto do art. 19.

Para resolver a questão, é essencial conhecer a literalidade do art. 19 do CTB, pois a banca cobra a correspondência exata entre a competência e o órgão. Vamos analisar cada alternativa à luz do dispositivo legal.

Art. 19 CTB — órgão máximo executivo da União
  • 1Competências (incisos)
    • XV — educação de trânsito
      • com Ministério da Educação
      • diretrizes do CONTRAN
    • XVIII — sinalização
      • complementação ou alteração
      • aprovação do CONTRAN
    • XXII — acordos internacionais
      • segurança e educação de trânsito
    • XXIV — opinar
      • trânsito interestadual e internacional
  • 2Pegadinhas da banca
    • Troca de órgãos (DETRAN × CONTRAN)
    • Troca de objeto (via × sinalização)
    • Troca de alcance (intermunicipal × internacional)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que compete ao órgão máximo executivo "promover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério da Educação e do Desporto, de acordo com as diretrizes do DETRAN, a elaboração e a implementação de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino". Há dois erros: (1) o órgão mencionado é o Ministério da Educação, sem a expressão "e do Desporto"; (2) as diretrizes são do CONTRAN, não do DETRAN. O texto correto está no inciso XV do art. 19:

Art. 19, XVCTB

Art. 19, XV — "promover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério da Educação, de acordo com as diretrizes do Contran, a elaboração e a implementação de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino"

A banca trocou "Ministério da Educação" por "Ministério da Educação e do Desporto" e "CONTRAN" por "DETRAN", criando uma armadilha clássica de inversão de órgãos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que compete ao órgão máximo executivo "elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, e submeter à aprovação do CONTRAN, a complementação e alteração da via e dos dispositivos e equipamentos de trânsito". O erro está no objeto: o inciso XVIII do art. 19 trata da "complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito", não da "via". A sinalização é o elemento correto, não a via em si.

Art. 19, XVIIICTB

Art. 19, XVIII — "elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, e submeter à aprovação do CONTRAN, a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito"

A banca substituiu "sinalização" por "via", alterando o objeto da competência.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa C reproduz fielmente o inciso XXII do art. 19 do CTB: "propor acordos de cooperação com organismos internacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes à segurança e educação de trânsito". É a transcrição literal do dispositivo, sem qualquer alteração.

Art. 19, XXIICTB

Art. 19, XXII — "propor acordos de cooperação com organismos internacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes à segurança e educação de trânsito"

A alternativa está correta porque corresponde exatamente ao texto legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que compete ao órgão máximo executivo "opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito intermunicipal e interestadual". O inciso XXIV do art. 19 estabelece que cabe a ele "opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional". A banca trocou "internacional" por "intermunicipal", alterando o alcance da competência.

Art. 19, XXIVCTB

Art. 19, XXIV — "opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional"

O trânsito intermunicipal é de competência dos órgãos executivos de trânsito dos Estados, não do órgão máximo executivo da União.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que compete ao órgão máximo executivo "prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC)". Essa competência não está prevista no art. 19 do CTB. O RNPC foi instituído pela Lei 14.071/2020, mas o suporte a ele não é uma atribuição do órgão máximo executivo de trânsito da União. O art. 19 não contém qualquer disposição sobre o RNPC, tornando a alternativa incorreta por ausência de previsão legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar os órgãos e os objetos das competências do art. 19. Nas alternativas A, B e D, ela substitui termos-chave: "Ministério da Educação" por "Ministério da Educação e do Desporto", "CONTRAN" por "DETRAN", "sinalização" por "via" e "internacional" por "intermunicipal". Na alternativa E, ela inventa uma competência que não existe no artigo. A única forma de não cair nessas armadilhas é conhecer a literalidade do art. 19. Leia o artigo algumas vezes, grife os termos que a banca costuma trocar e resolva muitas questões sobre o tema. 💪

Gabarito: letra C

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