Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação de Trânsito — Tópicos Mesclados do CTB (Lei nº 9.503/1997) — Avança SP 2024

Legislação de TrânsitoTópicos Mesclados do CTB (Lei nº 9.503/1997)
Código
qa586928
Banca
Avança SP
Órgão
CM Americana
Ano
2024
Cargo
Moto ( )

Em relação aos crimes de trânsito, analise os itens abaixo. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

 

I - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

 

II – sobre faixa de trânsito permanentemente destinada a pedestres, exceto faixa temporária;

  1. AA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  2. BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
  3. CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  4. DAs asserções I e II são proposições falsas.
  5. EAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Circunstâncias agravantes dos crimes de trânsito (art. 298 do CTB)

Gabarito: letra C. A asserção I é verdadeira — dirigir com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo é circunstância que sempre agrava as penalidades dos crimes de trânsito (art. 298, IV, do CTB). A asserção II é falsa — o art. 298, VII, do CTB prevê como agravante a infração cometida "sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres", sem excluir a faixa temporária como faz o enunciado.

O art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) estabelece um rol de circunstâncias que, quando presentes, sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito. A palavra "sempre" é decisiva: diferentemente das causas de aumento de pena previstas nos arts. 302, § 1º, e 303, parágrafo único, que exigem análise casuística, as circunstâncias do art. 298 operam de forma automática — basta que o condutor tenha cometido a infração em uma daquelas situações para que a pena seja agravada, sem margem de discricionariedade para o juiz.

O rol do art. 298 é taxativo e abrange sete hipóteses. Vejamos o texto legal:

Art. 298CTB

Art. 298 — São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I — com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II — utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III — sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV — com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V — quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI — utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII — sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

A asserção I reproduz exatamente o inciso IV: "com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo". Já a asserção II tenta reproduzir o inciso VII, mas com uma alteração crucial: o enunciado diz "sobre faixa de trânsito permanentemente destinada a pedestres, exceto faixa temporária", enquanto a lei inclui tanto a faixa temporária quanto a permanente. Essa inversão torna a asserção II falsa.

A distinção entre as circunstâncias agravantes do art. 298 e as causas de aumento de pena dos crimes em espécie é um ponto que a banca explora. Enquanto o art. 298 agrava a pena de forma automática, as causas de aumento (como deixar de prestar socorro, no art. 302, § 1º, III) exigem que o juiz verifique a presença do requisito no caso concreto. Além disso, o art. 298 trata de circunstâncias que se referem à forma de condução ou ao estado do veículo, não ao resultado do crime.

Outra distinção importante: o art. 162, III, do CTB prevê a infração administrativa de dirigir com categoria diferente, com penalidade de multa (duas vezes) e retenção do veículo. Essa infração administrativa é autônoma em relação ao crime — se o condutor comete um crime de trânsito (ex.: homicídio culposo) e estava com categoria inadequada, a circunstância do art. 298, IV, agrava a pena do crime, além da infração administrativa já aplicada.

A pegadinha desta questão está na palavra "exceto" na asserção II. O candidato que memoriza o inciso VII de forma incompleta — "sobre faixa de trânsito destinada a pedestres" — pode não perceber que a lei inclui tanto a faixa temporária quanto a permanente. A banca explora exatamente essa lacuna de memorização.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o sentido do inciso VII do art. 298 ao inserir "exceto faixa temporária". O candidato que decorou o inciso de forma incompleta pode aceitar a exclusão como correta, mas a lei é clara: a agravante incide sobre faixa temporária ou permanentemente destinada a pedestres. Fique atento a esse tipo de inversão — a banca adora modificar um termo para testar se você conhece a literalidade.

Circunstância (art. 298 do CTB)

Asserção I (categoria diferente)

Asserção II (faixa de pedestres)

Previsão legal

Inciso IV

Inciso VII

Conteúdo do enunciado

"com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo"

"sobre faixa de trânsito permanentemente destinada a pedestres, exceto faixa temporária"

Texto legal correspondente

"com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo"

"sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres"

Fidelidade ao texto legal

✅ Fiel (reproduz o inciso IV)

❌ Infiel (exclui indevidamente a faixa temporária)

Julgamento da asserção

Verdadeira

Falsa

Agravantes do art. 298 do CTB
  • 1Sempre agravam (automáticas)
    • Categoria diferente da do veículo (IV)
    • Faixa de pedestres (VII)
      • Temporária
      • Permanente
    • Sem habilitação (III)
    • Placas falsas/adulteradas (II)
  • 2Distinção
    • Causas de aumento (arts. 302/303)
      • Exigem análise casuística
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a asserção I é falsa e a II é verdadeira. A asserção I é verdadeira (art. 298, IV), e a II é falsa (art. 298, VII inclui faixa temporária). Portanto, a combinação está invertida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que ambas são verdadeiras e que a II é complemento da I. A asserção II é falsa, pois exclui indevidamente a faixa temporária. Além disso, as duas asserções são independentes — não há relação de complementaridade entre elas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A asserção I é verdadeira (art. 298, IV: "com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo"). A asserção II é falsa (art. 298, VII: "sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres"). A combinação "verdadeira e falsa" corresponde exatamente à letra C.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que ambas são falsas. A asserção I é verdadeira — o inciso IV do art. 298 é literalmente o que o enunciado descreve. Portanto, a alternativa está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que ambas são verdadeiras, mas que a II não é complemento da I. A asserção II é falsa, pois a lei inclui a faixa temporária. Logo, a alternativa não pode ser correta.

Conclusão: A asserção I é verdadeira e a II é falsa. Portanto, o gabarito é a letra C.

Gabarito: letra C

Link permanente: /questoes/qa586928