Questão de Legislação de Trânsito — Resolução CONTRAN nº 870/2021 - Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) — Avança SP 2024
Legislação de Trânsito›Resolução CONTRAN nº 870/2021 - Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS)
Código
qa586935
Banca
Avança SP
Órgão
CM Americana
Ano
2024
Cargo
Moto ( )
De acordo com a Resolução Contran Nº 1.004, de 21 de Dezembro de 2023. Que dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). Qual alternativa abaixo qual das alternativas abaixo representa um dos objetivos do PNATRANS?
Anenhuma morte no trânsito é aceitável;
Bo compartilhamento de responsabilidades para um trânsito seguro;
Cos seres humanos cometem erros;
Dos seres humanos são vulneráveis a lesões no trânsito;
Ea responsabilidade por evitar feridos e mortos no trânsito é compartilhada por quem projeta
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GabaritoB — o compartilhamento de responsabilidades para um trânsito seguro;
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PNATRANS: princípios e objetivos (Resolução CONTRAN nº 1.004/2023)
Gabarito: letra B. A alternativa correta é "o compartilhamento de responsabilidades para um trânsito seguro", pois reproduz literalmente o inciso II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 1.004/2023, que elenca os princípios do PNATRANS. As demais alternativas (A, C, D e E) não são princípios do Plano, mas sim princípios da abordagem de Sistema Seguro e Visão Zero, previstos no art. 4º, § 2º, da mesma Resolução — é exatamente essa distinção que a banca explora.
O Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) foi instituído pela Lei nº 13.614/2018 e é regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 1.004/2023. O art. 2º da Resolução define seu objetivo geral: "promover ações que aprimorem a segurança viária, visando a redução do número de mortes no trânsito em todo o país". Já o art. 3º estabelece os princípios do Plano, que são cinco: proteção da vida (com atenção aos mais vulneráveis), compartilhamento de responsabilidades para um trânsito seguro, respeito às realidades regionais e locais, transparência ativa e conformidade de ações e resultados, e reconhecimento e distinção das melhores práticas.
A confusão central desta questão está em distinguir os princípios do PNATRANS (art. 3º) dos princípios de um sistema seguro de mobilidade (art. 4º, § 2º). Enquanto o primeiro rol trata das diretrizes do Plano em si, o segundo rol descreve os fundamentos da abordagem de Sistema Seguro e Visão Zero, à qual o PNATRANS está alinhado. As alternativas A, C, D e E pertencem exatamente a esse segundo grupo: "nenhuma morte no trânsito é aceitável", "os seres humanos cometem erros", "os seres humanos são vulneráveis a lesões no trânsito" e "a responsabilidade por evitar feridos e mortos no trânsito é compartilhada por quem projeta, constrói, gerencia, fiscaliza e usa as vias e os veículos e pelos agentes responsáveis pelo atendimento às vítimas, dentro de suas competências legais".
Para fixar: o PNATRANS é o plano que estabelece metas de redução de mortes e lesões no trânsito, e seus princípios são as balizas que orientam sua implementação. O Sistema Seguro e Visão Zero é a filosofia de segurança viária que fundamenta o Plano, partindo da premissa de que o erro humano é inevitável, mas as mortes e ferimentos graves não são. A banca, ao misturar os dois rol, testa se o candidato conhece a estrutura normativa da Resolução e sabe localizar cada princípio em seu devido artigo.
Guarde a fronteira: princípios do PNATRANS (art. 3º) são os cinco incisos que começam com "proteção da vida", "compartilhamento de responsabilidades", "respeito às realidades", "transparência ativa" e "reconhecimento das melhores práticas"; princípios do Sistema Seguro (art. 4º, § 2º) são os cinco incisos que tratam de "nenhuma morte aceitável", "erro humano", "vulnerabilidade humana", "responsabilidade compartilhada" e "gestão integrada e proativa". É nessa distinção que as alternativas se dividem.
Critério
Princípios do PNATRANS (art. 3º)
Princípios do Sistema Seguro/Visão Zero (art. 4º, § 2º)
Rol de princípios
Proteção da vida; compartilhamento de responsabilidades; respeito às realidades regionais/locais; transparência ativa; reconhecimento das melhores práticas
Nenhuma morte aceitável; erro humano; vulnerabilidade humana; responsabilidade compartilhada; gestão integrada e proativa
Base normativa
Resolução CONTRAN nº 1.004/2023, art. 3º
Resolução CONTRAN nº 1.004/2023, art. 4º, § 2º
Natureza
Diretrizes do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito
Fundamentos da filosofia de segurança viária à qual o PNATRANS está alinhado
Exemplo de princípio
"Compartilhamento de responsabilidades para um trânsito seguro" (gabarito da questão)
"Nenhuma morte no trânsito é aceitável" é um dos princípios do Sistema Seguro e Visão Zero, previsto no art. 4º, § 2º, inciso I, da Resolução CONTRAN nº 1.004/2023 — não é um princípio do PNATRANS. A banca troca o rol: o candidato que memoriza apenas a ideia geral de "visão zero" pode marcar esta alternativa, mas ela não consta no art. 3º da Resolução.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"O compartilhamento de responsabilidades para um trânsito seguro" é exatamente o inciso II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 1.004/2023, que elenca os princípios do PNATRANS. A alternativa reproduz o texto literal do dispositivo, sem qualquer alteração.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Os seres humanos cometem erros" é o inciso II do art. 4º, § 2º, da Resolução, que trata dos princípios de um sistema seguro de mobilidade (Sistema Seguro e Visão Zero), e não dos princípios do PNATRANS. A banca inverte o rol: o erro humano é premissa da filosofia de segurança viária, não princípio do Plano.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Os seres humanos são vulneráveis a lesões no trânsito" é o inciso III do art. 4º, § 2º, da Resolução, pertencente aos princípios do Sistema Seguro e Visão Zero. Novamente, a alternativa traz um princípio da abordagem de segurança viária, não do PNATRANS.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"A responsabilidade por evitar feridos e mortos no trânsito é compartilhada por quem projeta" é o inciso IV do art. 4º, § 2º, da Resolução, que integra os princípios do Sistema Seguro e Visão Zero. A alternativa está incompleta (o texto original continua "constrói, gerencia, fiscaliza e usa as vias e os veículos e pelos agentes responsáveis pelo atendimento às vítimas, dentro de suas competências legais"), mas o erro principal é o mesmo das demais: não é princípio do PNATRANS.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os dois rol da Resolução CONTRAN nº 1.004/2023: os princípios do PNATRANS (art. 3º) e os princípios do Sistema Seguro e Visão Zero (art. 4º, § 2º). Quatro das cinco alternativas pertencem ao segundo grupo, e apenas a letra B é princípio do Plano. O candidato que decora os princípios sem localizá-los nos artigos cai na armadilha. Dica: na prova, ao ver "princípios do PNATRANS", lembre-se dos cinco incisos do art. 3º — proteção da vida, compartilhamento de responsabilidades, respeito às realidades, transparência ativa e reconhecimento das melhores práticas. Os demais princípios (nenhuma morte aceitável, erro humano, vulnerabilidade, responsabilidade compartilhada, gestão integrada) são do Sistema Seguro, art. 4º, § 2º.