Questão de Legislação de Trânsito — Volume I - Sinalização Vertical de Regulamentação (Anexo I da Res. CONTRAN nº 973/2022) — Avança SP 2024

Sinalização vertical de regulamentação: placa R-21 (Alfândega)

Gabarito: letra A. A placa em questão é a R-21 (Alfândega), uma placa de regulamentação que informa a existência de uma repartição alfandegária adiante, onde a parada é obrigatória. Essa placa é prevista no Anexo I da Resolução CONTRAN nº 973/2022, que trata da sinalização vertical de regulamentação.

A sinalização vertical de regulamentação tem como função transmitir aos condutores as proibições, obrigações ou restrições ao uso das vias. Suas mensagens são imperativas e o desrespeito a elas constitui infração de trânsito. As placas dessa categoria possuem formato circular e fundo branco, com exceção das placas R-1 (Parada Obrigatória) e R-2 (Dê a Preferência), que têm formato próprio (octogonal e triangular, respectivamente). A placa R-21, especificamente, é circular, com fundo branco, orla interna vermelha e o símbolo de uma alfândega (representação de uma guarita ou edifício com uma bandeira).

A função da placa R-21 é informar a existência de uma repartição alfandegária (fiscalização aduaneira) à frente, onde o condutor é obrigado a parar para eventual fiscalização. Essa parada é uma obrigação imposta pela sinalização, e não uma mera recomendação. O não cumprimento dessa determinação pode configurar infração de trânsito, além de sujeitar o condutor às penalidades previstas na legislação aduaneira.

É importante distinguir a placa R-21 de outras placas de regulamentação que também impõem obrigações, como a R-1 (Parada Obrigatória), que determina a parada total do veículo antes de prosseguir, e a R-2 (Dê a Preferência), que obriga o condutor a dar preferência a outros veículos. A R-21, por sua vez, está associada especificamente ao controle alfandegário e à fiscalização de entrada e saída de mercadorias e pessoas em território nacional.

A banca explora a confusão entre a placa R-21 e outras placas de regulamentação ou advertência, como a placa de "Largura Limitada" (R-16) ou a placa de "Pista Irregular" (A-17). O candidato deve estar atento ao símbolo específico de cada placa e à sua classificação (regulamentação, advertência ou indicação) para identificar corretamente o seu significado. A forma e a cor da placa são os primeiros indicativos: placas circulares com fundo branco são de regulamentação; placas em losango com fundo amarelo são de advertência; e placas retangulares com fundo verde, azul ou branco são de indicação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta, pois descreve exatamente a função da placa R-21 (Alfândega): informar a existência de uma repartição alfandegária, onde a parada é obrigatória. Essa placa é uma placa de regulamentação, conforme o Anexo I da Resolução CONTRAN nº 973/2022, e impõe ao condutor a obrigação de parar para fiscalização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta, pois a placa R-21 não tem relação com a redução do fluxo de veículos à frente. Essa informação não é transmitida por nenhuma placa de regulamentação específica. A redução do fluxo pode ser percebida por outras placas, como as de advertência de estreitamento de pista (A-21) ou de obras (A-24), mas não é o caso da placa em questão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta, pois a placa que indica largura limitada é a R-16 (Largura Máxima Permitida), que é uma placa de regulamentação com formato circular e fundo branco, mas com símbolo e significado distintos da placa R-21. A placa R-16 informa a largura máxima permitida para os veículos que transitam na via, enquanto a R-21 informa a existência de repartição alfandegária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta, pois a placa que indica pista irregular é a A-17 (Pista Irregular), que é uma placa de advertência, com formato de losango e fundo amarelo. Essa placa alerta o condutor sobre a existência de irregularidades no pavimento, recomendando a redução de velocidade. A placa R-21, por sua vez, é de regulamentação e não tem relação com o estado da pista.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta, pois a placa que indica trânsito de veículos restrito é a R-10 (Proibido Trânsito de Veículos Automotores), que é uma placa de regulamentação que proíbe a circulação de determinados tipos de veículos na via. A placa R-21, por sua vez, não proíbe o trânsito, mas sim determina a parada obrigatória em uma repartição alfandegária.

Gabarito: letra A