Questão de Legislação de Trânsito — Das Normas Gerais de Circulação e Conduta (arts. 26 a 67 da Lei nº 9.503/1997) — Avança SP 2024
Legislação de Trânsito›Das Normas Gerais de Circulação e Conduta (arts. 26 a 67 da Lei nº 9.503/1997)
Código
qa587086
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Caçapava SP
Ano
2024
Cargo
Trat Agr (Pref Caçapava (SP))
De acordo com o art. 55 do Código de Trânsito Brasileiro, os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser transportados nas seguintes condições:
I – utilizando capacete de segurança.
II – em carro lateral acoplado aos veículos ou em assento suplementar na frente do condutor.
III – usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.
AApenas o item I é verdadeiro.
BApenas o item II é verdadeiro.
CApenas o item III é verdadeiro.
DApenas os itens I e III são verdadeiros.
EApenas os itens I e II são verdadeiros.
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GabaritoD — Apenas os itens I e III são verdadeiros.
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Transporte de passageiros em motocicletas, motonetas e ciclomotores (CTB, art. 55)
Gabarito: letra D — apenas os itens I e III são verdadeiros. O art. 55 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) exige, para o transporte de passageiros em motocicletas, motonetas e ciclomotores, o uso de capacete de segurança (I) e de vestuário de proteção conforme especificações do CONTRAN (III). O item II está errado porque o assento suplementar deve ficar atrás do condutor, e não na frente, como afirma o enunciado.
O art. 55 do CTB disciplina as condições para o transporte de passageiros nesses veículos de duas rodas. A norma é clara ao estabelecer três requisitos cumulativos: o capacete, a posição no assento suplementar ou carro lateral, e o vestuário de proteção. A lógica da norma é a segurança: o capacete protege a cabeça em caso de queda, o assento atrás do condutor garante estabilidade e equilíbrio do veículo, e o vestuário de proteção minimiza lesões em caso de acidente.
A redação do dispositivo é a seguinte:
Art. 55CTB
Art. 55 — Os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser transportados:
I — utilizando capacete de segurança;
II — em carro lateral acoplado aos veículos ou em assento suplementar atrás do condutor;
III — usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.
A pegadinha da questão está exatamente no item II: a banca trocou a palavra "atrás" por "na frente". Essa inversão é clássica em provas de legislação de trânsito, pois o candidato que não conhece a literalidade do artigo tende a marcar o item como correto, já que a ideia de "assento suplementar" existe na norma. No entanto, a posição correta é atrás do condutor, nunca na frente — isso porque o passageiro na frente atrapalharia a visão e o controle do guidom, comprometendo a segurança.
É importante distinguir o art. 55 (passageiros) do art. 54 (condutores). Enquanto o art. 54 exige que o condutor use capacete com viseira ou óculos protetores, o art. 55, para o passageiro, exige apenas o capacete de segurança, sem mencionar viseira ou óculos. Essa diferença é sutil e frequentemente cobrada em questões, pois o candidato pode confundir os requisitos de um e de outro.
Outro ponto relevante é a infração correspondente: o art. 244, II, do CTB pune quem conduz motocicleta, motoneta ou ciclomotor "transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral". Ou seja, transportar passageiro fora do assento suplementar (ou seja, na frente) configura infração de trânsito, reforçando que a posição correta é atrás.
Guarde a fronteira entre os requisitos do condutor (art. 54) e do passageiro (art. 55), e a posição do assento suplementar: é exatamente nesses detalhes que as alternativas se dividem.
Transporte de passageiro (art. 55)
1Requisitos cumulativos
Capacete de segurança
Assento suplementar atrás do condutor
Vestuário de proteção (CONTRAN)
2Distinção do condutor (art. 54)
Condutor: capacete com viseira ou óculos
Passageiro: capacete sem viseira
3Infração (art. 244, II)
Fora do assento suplementar atrás
Sem capacete
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Item I — ✅ Correto
O item I reproduz fielmente o inciso I do art. 55 do CTB: "utilizando capacete de segurança". É requisito obrigatório para o transporte de passageiro em motocicleta, motoneta ou ciclomotor. Não há qualquer ressalva na norma — o capacete é condição indispensável.
Item II — ❌ Incorreto
O item II afirma que o assento suplementar fica "na frente do condutor". Isso contraria a literalidade do art. 55, II, que determina que o assento suplementar deve ficar atrás do condutor. A banca inverteu a posição para confundir o candidato. O transporte de passageiro fora do assento suplementar atrás do condutor ou em carro lateral configura a infração prevista no art. 244, II, do CTB.
Item III — ✅ Correto
O item III reproduz o inciso III do art. 55: "usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN". É requisito obrigatório e cumulativo com o capacete. O CONTRAN é o órgão competente para especificar as características desse vestuário, conforme sua competência normativa.
Conclusão: Corretos: I e III → portanto a alternativa é a letra D.