Questão de Legislação e Ética Profissional — Das Competências e Atribuições do Assistente Social (arts. 4º a 5º-A da Lei nº 8.662/1993) — INSTITUTO AOCP 2024
Legislação e Ética ProfissionalDas Competências e Atribuições do Assistente Social (arts. 4º a 5º-A da Lei nº 8.662/1993)
- Código
- qa587373
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- DPE MS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana Def ( )
Uma assistente social foi convidada por uma empresa organizadora de concurso público para elaborar as questões que tratam de conhecimentos específicos do Serviço Social. De acordo com o artigo 5o da Lei de Regulamentação da Profissão, Lei nº 8.662/1993, constitui atribuição privativa do assistente social elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social. Acerca dessa atribuição privativa, assinale a alternativa correta.
- ANa descrição de cargo ou função, cuja vaga será preenchida por assistente social, cumpre informar que as atribuições a serem exercidas pelo profissional devem estar em acordo, opcionalmente, com o que estabelece a Lei de Regulamentação nº 8663/1993, em seus artigos 4º e 5º, acerca das competências e atribuições privativas.
- BCom relação ao conteúdo programático e às provas, sua elaboração é competência exclusiva de assistente social devidamente registrado no Conselho Regional de sua jurisdição, prerrogativa prevista no inciso IX do artigo 5º da Lei nº 8.662/1993.
- CA requisição para contratar assistentes sociais para elaboração de prova para certames atende, exclusivamente, ao artigo 4º da Lei de Regulamentação da Profissão, que trata das competências profissionais.
- DEm relação ao conteúdo programático, objeto do processo seletivo e/ou concurso, deve contemplar matérias relativas à profissão e às áreas afins como Sociologia, Filosofia e Antropologia.
- EÉ obrigatório utilizar, como referência para elaboração da prova, as Diretrizes Curriculares da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS), as Diretrizes Curriculares aprovadas pela Resolução CNE/CES/MEC nº 15/2002, o Código de Ética (1993) e a Lei de Regulamentação da Profissão, Lei nº 8662/1993.