Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Geral — INSTITUTO AOCP 2024

Segundo a Lei Federal nº 10.233/2001, o contrato de concessão deverá refletir fielmente as condições do edital e da proposta vencedora e terá como cláusulas essenciais, dentre outras, as seguintes:

l. prazo de vigência da concessão e condições para sua prorrogação;

II. garantias a serem prestadas pelo concessionário quanto ao cumprimento do contrato, inclusive quanto à realização dos investimentos ajustados;

III. modo, forma e condições de exploração da infraestrutura e da prestação dos serviços, inclusive quanto à segurança das populações e à preservação do meio ambiente;

IV. critérios para reajuste e revisão dos tributos.

Estão corretas: