Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Geral — IBFC 2024

Segundo a ANATEL, “o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à Internet, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.”. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). 

(    ) Empresas outorgadas manifestam interesse pelo SCM por meio do próprio requerimento de outorga. 

(   ) A empresa interessada em prestar SCM deve apresentar os documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e de regularidade fiscal, conforme o disposto no Anexo I do Regulamento Geral de Outorgas. 

(   ) A habilitação para explorar o serviço notificado requer novo ato de outorga e isenta a empresa do preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações e pelo direito de exploração de satélite. 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.