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Questão de Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) — Geral — INSTITUTO AOCP 2024

Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)Geral
Código
qa588410
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SEAP PR
Ano
2024
Cargo
Ag Prof ( )
De acordo com a Lei de Execução Fiscal (Lei Federal no 6.830/1980), assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, a qual poderá ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
  2. BA competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
  3. CO despacho do Juiz, que ordenar a citação, suspende a prescrição.
  4. DNão são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
  5. ENa execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O despacho do Juiz, que ordenar a citação, suspende a prescrição.

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