Questão de Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas) — Geral — INSTITUTO AOCP 2024
Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)Geral
- Código
- qa588413
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SEAP PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag Prof ( )
Para minutar manifestação judicial, sob conferência e assinatura exclusiva do Procurador do Estado, o Analista de Procuradoria realizou pesquisas sobre a responsabilidade administrativa e civil em caso de dano ambiental. Considerando tais informações e o atual entendimento dos tribunais superiores (STF e STJ), assinale a alternativa correta.
- AAnte a inércia do Poder Público em punir o autor de dano ambiental, deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, sendo prescritível a ação de reparação de danos.
- BEmbora a Constituição da República Federativa do Brasil e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, pelo princípio da isonomia, deve ser aplicado o prazo de 5 anos, nos termos do Decreto no 20.910/32.
- CA reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.
- DPor se tratar de dano exclusivamente patrimonial, à ação de reparação de dano pela exploração irregular do patrimônio mineral da União deve ser aplicado o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do Decreto no 20.910/32.
- EA validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei no 9.605/1998, depende da prévia aplicação da penalidade de advertência.