Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Lei Estadual nº 20.640/2021 - Regime Jurídico dos Servidores do MPE-PR — INSTITUTO AOCP 2024
Legislação Específica dos Ministérios PúblicosLei Estadual nº 20.640/2021 - Regime Jurídico dos Servidores do MPE-PR
- Código
- qa588442
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Adm ( )
Carlos é servidor do Ministério Público do Estado do Paraná e já cumpriu os requisitos necessários para determinada progressão funcional. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), é correto afirmar que, para progressão por antiguidade, dentre outros requisitos, Carlos
- Adeve ter cumprido o interstício de um ano de efetivo exercício no nível em que se encontrava.
- Bnão pode estar em licença para tratar de interesses particulares.
- Cnão pode ter sofrido imposição de penalidade nos últimos cinco anos.
- Dnão pode ter cumprido sanção penal nos últimos cinco anos.
- Edeve preencher os pressupostos definidos no regulamento de avaliação periódica de desempenho individual.