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Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Lei Estadual nº 20.640/2021 - Regime Jurídico dos Servidores do MPE-PR — INSTITUTO AOCP 2024

Legislação Específica dos Ministérios PúblicosLei Estadual nº 20.640/2021 - Regime Jurídico dos Servidores do MPE-PR
Código
qa588445
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE PR
Ano
2024
Cargo
Adm ( )

Segundo o Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), assinale a alternativa correta.

  1. AA posse em cargo em comissão e a designação para o exercício de função de confiança determina o concomitante afastamento do servidor do cargo efetivo de que for titular.
  2. BO servidor pode exercer, simultaneamente, mais de uma função de confiança, bem como receber cumulativamente vantagens pecuniárias da mesma natureza, ou pelo mesmo fundamento.
  3. CA proibição de acumular proventos com vencimentos se aplica ao aposentado quando nomeado para o exercício de cargo em comissão.
  4. DVerificada, em processo administrativo, a acumulação ilícita de cargos, ainda que demonstrada a boa-fé, instaurar-se-á processo administrativo disciplinar para demissão do servidor e restituição do indébito.
  5. EO servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos e for nomeado para cargo em comissão poderá optar pelo exercício de um dos cargos efetivos em cumulação com o cargo em comissão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A posse em cargo em comissão e a designação para o exercício de função de confiança determina o concomitante afastamento do servidor do cargo efetivo de que for titular.

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