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Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Lei Complementar Estadual nº 85/1999 (LO MPE-PR) — INSTITUTO AOCP 2024

Legislação Específica dos Ministérios PúblicosLei Complementar Estadual nº 85/1999 (LO MPE-PR)
Código
qa588448
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE PR
Ano
2024
Cargo
Adm ( )

Nos termos da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual nº 85/1999), preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

 

As decisões fundadas                     do Ministério Público têm                          e                         , ressalvada a competência constitucional                           .

  1. Ana autonomia administrativa, financeira e funcional / eficácia plena / executoriedade imediata / do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas
  2. Bexclusivamente na autonomia financeira e funcional / eficácia contida / executoriedade imediata / do Poder Judiciário
  3. Cna autonomia administrativa e na independência política / eficácia mediata / executoriedade programática / do Tribunal de Contas
  4. Dexclusivamente na autonomia administrativa e funcional / eficácia plena / executoriedade mediata / da Controladoria-Geral e do Tribunal de Contas
  5. Eexclusivamente na autonomia administrativa e financeira / eficácia mediata / executoriedade programática / do Poder Judiciário, da Controladoria-Geral e do Tribunal de Contas
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GabaritoA — na autonomia administrativa, financeira e funcional / eficácia plena / executoriedade imediata / do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas

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