Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Lei Estadual nº 20.640/2021 - Regime Jurídico dos Servidores do MPE-PR — INSTITUTO AOCP 2024
Legislação Específica dos Ministérios PúblicosLei Estadual nº 20.640/2021 - Regime Jurídico dos Servidores do MPE-PR
- Código
- qa588453
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Aux Adm ( )
Caio foi aprovado em concurso público e será servidor público do Ministério Público do Estado do Paraná. Dessa forma, nos termos da Lei Estadual nº 20.640/2021, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Ministério Público do Estado do Paraná, é correto afirmar que
- Aao ser aprovado no concurso público e preencher os requisitos legais para investidura, Caio será nomeado em cargo criado por ato administrativo do Procurador-Geral de Justiça.
- Bpara ser nomeado em cargo de provimento em comissão, Caio deve ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos, específico para o cargo em comissão.
- Co primeiro provimento no cargo a ser ocupado por Caio se dá no nível inicial de vencimentos.
- Dentre outros requisitos básicos para a investidura no cargo, Caio deve comprovar a idade mínima de dezesseis anos.
- Eainda que previsto em edital, por se tratar de cargo público, Caio não precisará comprovar o registro em órgão de classe para investidura.