Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Resolução CNMP nº 89/2012 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 no Âmbito do Ministério Público da União e dos Estados — INSTITUTO AOCP 2024
Legislação Específica dos Ministérios PúblicosResolução CNMP nº 89/2012 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 no Âmbito do Ministério Público da União e dos Estados
- Código
- qa588455
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Aux Adm ( )
Pedro, servidor público do Ministério Público do Estado do Paraná, analisa requerimento de acesso à informação apresentado pela empresa Kerosaber Ltda. Nesse caso, de acordo com a Resolução nº 89/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), é correto afirmar que
- Ao acesso à informação deve ser negado, pois somente é assegurado às pessoas naturais.
- Bo direito de acesso à informação será prestado mediante procedimentos objetivos e ágeis.
- Cainda que a informação deva ser prestada de forma clara e transparente, Pedro deverá conceder o acesso à informação em palavreado técnico com estilo rebuscado, evitando-se o uso de linguagem de fácil compreensão.
- Do acesso à informação deve desconsiderar os princípios da administração pública.
- Eos princípios da inviolabilidade da vida privada e da intimidade não devem ser considerados ao conceder acesso à informação.