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Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Lei Estadual nº 20.640/2021 - Regime Jurídico dos Servidores do MPE-PR — INSTITUTO AOCP 2024

Legislação Específica dos Ministérios PúblicosLei Estadual nº 20.640/2021 - Regime Jurídico dos Servidores do MPE-PR
Código
qa588456
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE PR
Ano
2024
Cargo
Aux Adm ( )
Para a investidura em cargo de provimento efetivo do quadro de servidores do Ministério Público do Estado do Paraná, são previstos alguns requisitos básicos pela Lei Estadual nº 20.640/2021. Assinale a alternativa que apresenta dois desses requisitos.
  1. ANacionalidade brasileira e quitação com as obrigações alimentares.
  2. BAptidão física e mental e nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, conforme área de especialidade definida em edital de concurso.
  3. CGozo dos direitos políticos e filiação a partido político.
  4. DNão possuir antecedentes criminais e não estar inscrito em cadastro restritivo de crédito (SPC/SERASA, por exemplo).
  5. EQuitação com as obrigações militares e eleitorais e quitação com as obrigações sindicais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Aptidão física e mental e nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, conforme área de especialidade definida em edital de concurso.

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