Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Lei Estadual nº 20.640/2021 - Regime Jurídico dos Servidores do MPE-PR — INSTITUTO AOCP 2024
Legislação Específica dos Ministérios PúblicosLei Estadual nº 20.640/2021 - Regime Jurídico dos Servidores do MPE-PR
- Código
- qa588457
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Aux Adm ( )
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), o prazo para a posse é de
- Aquinze dias, contados da publicação da nomeação, prorrogável por até quinze dias.
- Bvinte dias, contados da publicação da nomeação, prorrogável por até quinze dias.
- Cquinze dias, contados da publicação da nomeação, improrrogável.
- Dtrinta dias, contados da publicação da nomeação, prorrogável por até dez dias.
- Etrinta dias, contados da publicação da nomeação, prorrogável por até trinta dias.