Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Lei Estadual nº 20.640/2021 - Regime Jurídico dos Servidores do MPE-PR — INSTITUTO AOCP 2024
Legislação Específica dos Ministérios PúblicosLei Estadual nº 20.640/2021 - Regime Jurídico dos Servidores do MPE-PR
- Código
- qa588459
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Aux Adm ( )
Segundo as regras sobre o estágio probatório do servidor do Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos da Lei Estadual nº 20.640/2021, é correto afirmar que
- Aa cada doze meses do período do estágio probatório haverá avaliação de desempenho do servidor pela chefia imediata, com possibilidade de revisão pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.
- Bo estágio probatório será preferencialmente realizado no cargo efetivo ocupado, ainda que em desvio de função.
- Co servidor em estágio probatório não poderá obter qualquer tipo de afastamento ou licença.
- Dpara fins de estágio probatório, não será considerado como de efetivo exercício o afastamento ou licença para o exercício de atividade política ou mandato eletivo.
- Ea cada seis meses do período do estágio probatório haverá avaliação de desempenho do servidor pela chefia imediata, sem possibilidade de revisão pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.