Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Resolução CNMP nº 89/2012 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 no Âmbito do Ministério Público da União e dos Estados — INSTITUTO AOCP 2024
Legislação Específica dos Ministérios PúblicosResolução CNMP nº 89/2012 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 no Âmbito do Ministério Público da União e dos Estados
- Código
- qa588460
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Aux Adm ( )
De acordo com a Resolução nº 89/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), não será atendido pedido de acesso à informação
- Aque contemple dados relativos ao Sistema Único de Saúde.
- Breferente a informações protegidas por termo contratual.
- Cdesproporcional ou arrazoado.
- Ddemasiadamente específico.
- Eque contemple períodos cuja informação haja sido descartada, nos termos de norma própria.