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Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Lei Estadual nº 20.640/2021 - Regime Jurídico dos Servidores do MPE-PR — INSTITUTO AOCP 2024

Legislação Específica dos Ministérios PúblicosLei Estadual nº 20.640/2021 - Regime Jurídico dos Servidores do MPE-PR
Código
qa588464
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE PR
Ano
2024
Cargo
Of Promo ( )
Quanto à pretensão punitiva de acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), quando não prevista na lei penal como crime ou contravenção, prescreverá, no prazo de
  1. A03 (três) anos, a falta sujeita à pena de suspensão e multa.
  2. B02 (dois) anos, a falta sujeita à pena de repreensão e multa.
  3. C05 (cinco) anos, a falta sujeita à pena de demissão e suspensão.
  4. D03 (três) anos, a falta sujeita à pena de suspensão e cassação de aposentadoria.
  5. E02 (dois) anos, a falta sujeita à pena de advertência e multa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 03 (três) anos, a falta sujeita à pena de suspensão e multa.

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