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Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Lei Complementar Estadual nº 85/1999 (LO MPE-PR) — INSTITUTO AOCP 2024

Legislação Específica dos Ministérios PúblicosLei Complementar Estadual nº 85/1999 (LO MPE-PR)
Código
qa588467
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE PR
Ano
2024
Cargo
Of Promo ( )
Conforme a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual nº 85/1999), é incumbência exclusiva do Procurador-Geral de Justiça
  1. Aintervir em questões fundiárias e nas ações possessórias, urbanas ou rurais, que digam respeito a imóvel ocupado por significativo número de famílias ou pessoas.
  2. Bpromover as ações de alimentos, quando a legislação própria lhe autorizar.
  3. Cpropor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, ou por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional estadual.
  4. Dpromover a tutela administrativa ou jurisdicional, satisfativa ou cautelar, dos direitos e interesses das pessoas portadoras de deficiência.
  5. Epromover, por intermédio do inquérito civil, da ação civil pública, de medidas cautelares, de acordos e de compromissos de ajustamento, a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, ou por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional estadual.

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