Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Lei Estadual nº 20.640/2021 - Regime Jurídico dos Servidores do MPE-PR — INSTITUTO AOCP 2024

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), a progressão funcional por antiguidade é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior, dentro da mesma classe de um mesmo grupo ocupacional, desde que:

I. tenha cumprido o interstício de um ano de efetivo exercício no nível em que se encontrava;

II. não tenha sofrido imposição de penalidade nos últimos dois anos;

III. não esteja em licença para tratar de interesses particulares;

IV. não tenha cumprido sanção penal nos últimos três anos.

Estão corretos: