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Questão de Legislação Geral Municipal — Geral — CPCON UEPB 2024

Legislação Geral MunicipalGeral
Código
qa588669
Banca
CPCON UEPB
Órgão
Pref Duas Estradas
Ano
2024
Cargo
Ass Jur ( )

De acordo com a Lei Municipal nº 293/2023, é CORRETO afirmar que:

  1. Anão se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
  2. Ba elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 02 (dois) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual.
  3. Co Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo.
  4. Do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS regulamentará em ato próprio, publicado no Diário Oficial do Município, o processo eleitoral das entidades não governamentais que comporão o Conselho com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do mandato, caso estejam inscritas e prestando serviços regulamente.
  5. Ea Conferência Municipal de Assistência Social será convocada, ordinariamente, a cada 02 (dois) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e, extraordinariamente, a cada 01 (um) ano, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.

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